(DOC. VP 218.9817.8129.0983)

TJSP. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR NÃO CONTRARIADA. PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Constatada a violação dos deveres anexos de cooperação, lealdade e informação, justifica-se a rescisão culposa do contrato com restituição integral das quantias pagas, corrigidas e acrescidas de juros moratórios desde a citação. 2. O dano moral não ficou configurado, pois o transtorno narrado é inerente a todo inadimplemento contratual, sem desbordar em ofensa efetiva a qualquer dos direitos da personalidade. 3. Recurso parcialmente provido

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