(DOC. VP 631.8957.0652.6383)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. 1227455/MT/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - CASO CONCRETO - INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - REsp. 1.061.530/RS/STJ - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - A jurisprudência do Colendo STJ é assente «no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão» (AgRg no REsp. 1227455/MT/STJ, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terc

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