(DOC. VP 694.3547.3173.8342)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LASSANCE - ISENÇÃO DE PEDÁGIO - RODOVIA BR-135 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL - PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA - A

isenção da tarifa de pedágio deve estar em conformidade com as disposições contratuais e normativas aplicáveis, sendo inviável sua concessão sem previsão expressa no contrato de concessão ou no respectivo edital. - A inexistência de previsão legal ou contratual para a isenção de veículos do Município de Lassance inviabiliza a concessão do benefício, sob pena de violação ao princípio da legalidade e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. - A amplia�

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