(DOC. VP 159.9751.2209.0277)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. PEDIDOS DE NULIDADE DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Desistência da compradora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Devolução dos valores pagos. Cláusula contratual no sentido de retenção de 10% dos valores pagos. Incidência. Retenção que se mostra proporcional e adequada à hipótese, aquém do quanto fixado pela jurisprudência dessa C. Câmara. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Restituição em parcela única. Comissão de corretagem. Legalidade da cobrança. REsp . 1.599.511/SP. Requerida que decai

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote