(DOC. VP 250.2280.1158.6330)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Inexecução contratual. Danos à administração. Ressarcimento. Retenção de valores. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A alteração das conclusões firmadas pelo acórdão recorrido, no tocante à legalidade da retenção de valores do contrato à titulo de ressarcimento ao ente público, como forma de reparação dos danos sofridos em razão da inexecução parcial do contrato, demandaria novo exame

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