Jurisprudência sobre
lealdade contratual
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501 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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502 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
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503 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
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504 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
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505 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
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506 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
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507 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
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508 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
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509 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
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510 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
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511 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
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512 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
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513 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
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514 - TJSP. Apelação com revisão. Licitação. Concorrência pública. Edital. Declaração de invalidade deste. Alegação de ilegalidade em cláusula do edital que prevê o reajuste de preços somente após transcorridos doze meses da assinatura do contrato. Pretensão visando o reajuste contratual efetivado a partir da apresentação do orçamento ou da proposta. Inadmissibilidade. Aplicação do Lei 8666/1993, art. 40, xi e 55, III. Previsão legal que contempla o direito a concessão do reajustamento contratual de preços. Inexistência de especificação a partir de quando deverá ser concedido o reajuste. Matéria atinente ao campo da discricionariedade da administração. Legalidade da previsão do reajuste doze meses após a celebração do contrato. Contratantes, ademais, que sempre terão garantido o direito de revisão contratual em casos de desequilíbrio da equação econômico-financeira para as situações previstas pelas teorias da imprevisão, do fato do príncipe ou do fato da administração. «mandamus julgado improcedente. Recurso desrovido.
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515 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação revisional, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()
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516 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação revisional, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()
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517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - LEGALIDADE.
1.De acordo com a Súmula 596/STF, «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". ... ()
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518 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
1.O controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade, restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo, pois não constitui instância revisora da Administração.... ()
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519 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Israel Soprani contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e parcialmente procedente a ação monitória proposta por Banco Bradesco S/A. constituindo título executivo judicial no valor de R$ 74.553,57, corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora e multa contratual. O apelante pleiteia a reforma da sentença com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, revisão das taxas de juros cobradas e aplicação de índice de correção monetária diverso. ... ()
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520 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento. Rateio das despesas com obras de infraestrutura. Previsão contratual. Legalidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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521 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de concessão. Multa administrativa. Previsão contratual. Súmula 5/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade da multa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, IInão caracterizada.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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522 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação revisional julgada improcedente, na qual a parte autora questiona a legalidade do sistema de amortização e a capitalização de juros em contrato de empréstimo consignado celebrado em 18/09/2020. A parte autora apela, alegando que o sistema de amortização deve ser o método GAUSS e que a capitalização de juros não foi expressamente prevista no contrato. ... ()
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523 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES POR TEREM ATINGIDO A IDADE LIMITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU À RÉ A MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO DA RÉ. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE MANTEVE A COBERTURA POR LARGO PRAZO, ENVIANDO NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXCLUSÃO QUANDO OS DEPENDENTES TINHAM ATINGIDO A IDADE DE 40 E 43 ANOS. CONTRATO QUE DEVE SER MANTIDO EM RELAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES, DIANTE DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. CONSOLIDAÇÃO POR EQUIDADE DE UMA SITUAÇÃO FÁTICA PELA ADOÇÃO DO INSTITUTO DA SURRECTIO-SUPRESSIO. CONSIDERANDO O TEMPO DECORRIDO, A LEALDADE E A BOA-FÉ, A CONDUTA DA OPERADORA EM EXCLUIR OS BENEFICIÁRIOS, APÓS TANTOS ANOS, É ABUSIVA, POIS VIOLA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA PELA RELAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA QUE SE CONFIGURA COMO ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. INDENIZAÇÃO DE R$5.000,00 QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE E À REPERCUSSÃO DOS FATOS PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO OPORTUNO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 537, § 1º. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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524 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA - INTEMPESTIVIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO ... ()
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525 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III) - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA ... ()
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526 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III) - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA ... ()
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527 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Abertura de crédito (tac), emissão de carnê (tec), cadastro (tc) e serviços de terceiro. Legalidade. Previsão contratual expressa e clara, com informação destacada a respeito dos valores e respectivos serviços, efetivamente prestados pela financeira. Recurso improvido.
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528 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo de pavimentação de trecho rodoviário. Ausência de omissão no acórdão regional. Instrução da petição inicial. Falta de prequestionamento. Descumprimento de cláusulas contratuais. Rescisão unilateral. Indenização. Não cabimento. Multa contratual. Legalidade. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão no acórdão embargado.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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529 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de aquisição de pontos para utilização em unidades hoteleiras. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, condenando a ré a obrigação de não efetuar cobranças referente a débitos vencidos após o pedido de rescisão (27/11/2023), bem como ao pagamento de multa contratual invertida em favor dos consumidores (10% do valor total do contrato) e danos morais (R$ 2.500,00 por autor). Recurso da ré que comporta parcial conhecimento e não merece prosperar na parte conhecida. Ré que alega que não houve vício de consentimento, descabendo a anulação do contrato, sustentando a legalidade das cláusulas contratuais. Contrato que não foi anulado e não foi reconhecida ilegalidade do contrato, restando reconhecida a falha da ré por descumprir a obrigação de igualar qualquer oferta/promoção em favor do cliente premium. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Recurso que traz razões dissociadas do quanto decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Infringência ao disposto nos arts. 1.002 e 1.010, II e III, CPC. Funcionária da ré que afirma que deveria ser igualada qualquer oferta, porque o cliente premium não deveria pagar valor superior, o que está em consonância com o contrato, que também permite que o cliente opte em aproveitar a promoção por meio de pagamento ao invés de uso de pontuação. Consumidores informados que por via premium o valor da hospedagem seria superior ao cobrado dos demais clientes, ensejando o pedido de rescisão do contrato. Contrato que previa multa por descumprimento contratual apenas contra o consumidor. Possibilidade de inversão da multa em favor do consumidor pelo descumprimento contratual do fornecedor para manutenção do equilíbrio contratual. Danos morais configurados. Autores que se sentiram enganados por aderiram ao programa premium de pontuação e serem informados que a hospedagem teria valor superior aos demais clientes. Sentimentos de frustração, raiva, indignação e tristeza, que ultrapassa o mero dissabor. Quantum fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO
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530 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()
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531 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()
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532 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()
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533 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()
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534 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. O autor recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()
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535 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação revisional, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade nos contratos de empréstimo consignado celebrados entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()
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536 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação revisional, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade nos contratos de empréstimo consignado celebrados entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()
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537 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. O autor recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()
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538 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE NÃO OBSERVADA. PARCIAL PROVIMENTO.
1Apelação cível objetivando a reforma de sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a retenção de 80% dos valores pagos, incluída a quantia relativa ao sinal. ... ()
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539 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Prescrição contada a partir da assinatura do contrato. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do instrumento contratual. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... ()
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540 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO NO BOJO DA QUAL FORAM FORMULADOS PEDIDOS REVISIONAIS DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - APELAÇÃO DO AUTOR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - NÃO CONHECIMENTO - O
processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, devido à ausência de regularização a contento da representação processual dentro do prazo fixado pelo juízo - A apelação interposta limita-se a discutir a legalidade das cláusulas contratuais e a repetição de indébito, sem impugnar diretamente o fundamento central da sentença, qual seja, a ausência de regularização da representação processual - O princípio da dialeticidade exige que o recurso confronte os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, de forma clara e fundamentada, os motivos pelos quais se busca a reforma do julgado - A ausência de impugnação específica impossibilita a análise do mérito recursal - Precedentes jurisprudenciais deste E. Tribunal de Justiça reforçam que razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença tornam o recurso incognoscível. ... ()
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541 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contrato de concessão de telefonia móvel. Descumprimento contratual. Poder de polícia. Multa. Princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Violação. Verificação. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, das cláusulas do contrato firmado entre as litigantes e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Súmula 636/STF. ... ()
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542 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
I. CASO EM EXAMERevisional de financiamento de veículo. Pretensão de recálculo das prestações com a devolução dos valores cobrados ... ()
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543 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no ajuste. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()
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544 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Internação em hospital psiquiátrico. Coparticipação. Cláusula contratual. Legalidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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545 - STJ. Administrativo e processual civil. Arts. Da Lei de telecomunicações. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Telefonia. Assinatura básica. Descumprimento contratual. Multa administrativa. Revisão do acórdão. Óbice na Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 1º, 19, IV e VI, da Lei 9.472/97, que versam sobre com normas gerais dos serviços de telecomunicações. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incide ao caso, mutatis mutandis, o disposto nos enunciados de números 282 e 356 do STF. ... ()
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546 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE DESCONTO. ISSQN. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por J A M Construtora Civil e Serviços Ltda ME contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada em face do Município de Guaxupé. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$35.549,20, referentes à prestação de serviços de construção de UBS, já descontados a multa contratual de 10% (R$68.624,90) e o ISSQN (R$840,11). Determinou-se a correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Houve condenação das partes ao pagamento proporcional das custas e honorários, observada a isenção legal do réu e a gratuidade da justiça deferida à autora. ... ()
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547 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Decreto-lei 911/69. Comprovação da mora. Notificação expedida por cartório de Município diverso do domicílio contratual. Legalidade. Inteligência dos artigos 8º e 9º, da Lei 8935/94, CPC/1973, art. 250. Recurso provido.
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548 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Taxa de juros praticada no mercado que não se mostra abusiva. Previsão contratual expressa de capitalização, possuindo o contrato parcelas fixas. Legalidade de aplicação da tabela price. Inexistência de abusividade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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549 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.
AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. ... ()
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550 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.
AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 485, IV. REsp. Acórdão/STJ. IMPOSSIBILIDADE. ... ()
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