(DOC. VP 944.8140.5193.5969)

TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade nos contratos de empréstimo consignado celebrados entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a questão em discussão consiste na legalidade dos encargos incidentes nos contratos de empréstimo consignado; e (ii) observância da Instrução Normativa INSS 125/2021, vigente à época das contratações,

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