Jurisprudência sobre
lealdade contratual
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701 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Responsabilidade pré-contratual. Contrato. Fase de tratativas. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Danos materiais. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a responsabilidade pré-contratual. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 422.
«... III) Da responsabilidade civil da recorrente. ... ()
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702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Limitação dos juros em 12% ao ano. Descabimento. Capitalização mensal dos juros. Legalidade. Pactuação expressa. Comissão de permanência. Previsão contratual. Decisão mantida.
«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros prevista na Lei de Usura (Súmula 596/STF), salvo exceções legais, sendo inaplicáveis os CCB/2002, art. 591 e CCB/2002, art. 406 para esse fim. Ademais, conforme a Súmula 382/STJ: «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de vida. Negativa de prestação jurisdicional não reconhecida. Rescisão unilateral do contrato. Abusividade da cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quebra da boa-fé objetiva. Precedentes. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão agravada.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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704 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Renata Souza Reis contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em favor do Banco Digimais. A agravante sustenta a descaracterização da mora em razão da suposta capitalização diária de juros sem indicação da taxa contratada. A parte agravada, em contraminuta, impugna a concessão da gratuidade da justiça à recorrente. ... ()
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705 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA -Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental carreada aos autos - CPC, art. 355, I - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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706 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória por danos morais cuja causa de pedir se refere a existência de cobranças abusivas constantes no contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes para aquisição de veículo automotor. ... ()
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707 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL APÓS TERMO FINAL. RESCISÃO UNILATERAL SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA RESCISÃO. INDENIZAÇÃO PARCIAL DEVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação ordinária proposta contra o MUNICÍPIO DE RIO ACIMA, julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da validade de termo aditivo contratual e de indenização por rescisão unilateral de contrato administrativo. A apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença e dos embargos de declaração por ausência de fundamentação e violação ao contraditório. No mérito, argumenta que o aditivo contratual celebrado em 05/09/2012 garantiu a continuidade do contrato sem interrupção na prestação dos serviços. ... ()
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708 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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709 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. DIABETES MELLITUS TIPO 1. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. LICITUDE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao fornecimento de bomba de insulina e insumos para tratamento domiciliar de paciente portador de Diabetes Mellitus tipo 1, além do pagamento de uma compensação por danos morais. A sentença reconheceu o dever de cobertura do tratamento e a abusividade da negativa. A operadora apelante sustenta a legalidade da exclusão contratual, com fundamento na Lei 9.656/1998 e nas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), requerendo a improcedência da demanda. ... ()
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710 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA À LGPD. CONSENTIMENTO INFORMADO E CLÁUSULA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual em ação movida pela consumidora em desfavor do BANCO BMG S/A, buscando anular cláusula que autorizava o compartilhamento de dados pessoais. A sentença fundamentou-se na legalidade do compartilhamento para fins regulatórios e de crédito, além da inexistência de abusividade nas finalidades previstas no contrato. O banco impugnou a concessão de justiça gratuita, e a consumidora sustentou, em sede recursal, a abusividade da cláusula, em descompasso com a LGPD. ... ()
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711 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO -Pleito de restituição em dobro dos valores pagos a maior em decorrência da cobrança de juros elevados, cuja abusividade foi reconhecida na sentença - Inadmissibilidade - A restituição de eventuais valores pagos a maior deve operar-se de forma simples - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando, ainda, que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu, cujo crédito, dele decorrente, este se beneficiou - Aplicação do julgado do STJ, no EREsp. Acórdão/STJ - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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712 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORRETAGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE REPASSE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual cumulada com restituição de valores formulados, condenando-a à restituição de R$ 14.836,72, pagos a título de comissão de corretagem, com atualização monetária e juros de mora. A ré também foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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713 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação. Inexistência. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Caráter abusivo não reconhecido pelo acórdão. Previsão contratual do percentual aplicado. Revisão da conclusão alcançada pelo tribunal de origem. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático probatório. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste omissão a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA TAXA PACTUADA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SENTENÇA MANTIDA.
- A 2ªSeção do Colendo STJ, submeteu o Recurso Especial de 1.061.530/RS, ao rito dos recursos repetitivos, em que restou decidido que a estipulação de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ano, por si só, não indica abusividade. ... ()
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715 - STF. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Contrato coletivo. Rescisão unilateral. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Não ocorrência. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas contratuais incidência da Súmula 454/STF. Questões relacionadas à revisão contratual, decididas por juizados especiais. Ausência de repercussão geral. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. ... ()
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716 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento urbano. Jardim acapulco. 1. Contrato padrão. Taxa de manutenção. Cobrança. Possibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Prazo prescricional decenal. Responsabilidade contratual. 3. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido da legalidade da cobrança da taxa de manutenção de loteamento constante no contrato padrão, depositado em cartório como condição para o registro do projeto de loteamento fechado, a atrair a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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717 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Pretensão de restituição de 90% dos valores pagos. Procedência parcial para declarar rescindido o contrato e determinar a devolução de 80% dos valores pagos. Irresignação das Rés centranda na legalidade das disposições contratuais, notadamente em relação a multa, a taxa de fruição e taxas de conservação, melhorias e Clube SLIM, além da incidência dos juros de mora contados do trânsito em julgado. Cabimento parcial. Rescisão do pacto motivada pelo adquirente - Não obstante a Lei do Distrato seja anterior ao contrato celebrado, à luz da legislação consumerista, as cláusulas excessivamente onerosas aos consumidores devem ser revistas - Aplicação do CDC - Precedentes desta Câmara - Taxa de fruição - Descabimento - Imóvel que constitui terreno sem qualquer benfeitoria. Taxas de conservação e melhoramentos que são de responsabilidade da parte compradora desde a imissão na posse, no caso, ocorrida na aquisição do lote. Juros de mora devidos a partir do trânsito em julgado, tendo em vista que a rescisão contratual decorreu por culpa do comprador. Recurso provido em parte
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718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Representação comercial. Tese recursal de que a realidade da relação é diferente do conteúdo contratual, devendo prevalecer. Incidência da Súmula 7/STJ . Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1. Para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ Superior, sendo manifesto o descabimento do recurso especial . ... ()
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719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inexistência. Dialeticidade. Não cumprida. Súmula 284/STF. Causalidade. Ausência de prequestionamento. Comando normativo insuficiente. Súmula 284/STF. Exame da natureza de cláusula contratual. Termo. Reexame do acervo fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 2/STJ.
1 - Não há que se falar em sucumbência recíproca, pois, na origem, foi acolhido integralmente o pedido de arbitramento de honorários. ... ()
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720 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Ação de cobrança. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Consumo mínimo estipulado. Cláusulas contratuais livremente pactuadas. Cobrança abusiva que se tornou inviável diante da inércia do credor boa-fé objetiva. CCB, art. 113 e CCB, art. 422. «Supressio. Proibição do «venire contra factum proprium. Proteção contra o abuso de direito. Cláusula penal para os casos de rescisão antecipada ou infração contratual. Legalidade. Redução, contudo, do valor da multa. Inteligência dos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Sentença reformada. Recursos da autora parcialmente provido e da ré improvido.
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721 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE NOS JUROS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SEGURO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido revisional de contrato de financiamento por cobrança abusiva de taxas de juros e tarifas insertos no ajuste. ... ()
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722 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO ... ()
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723 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS.
1.O contrato em tela (fls. 31/35) foi celebrado livremente pelas partes, que estabeleceram o valor do financiamento e a forma de remuneração da instituição financeira, o que inclui a taxa mensal dos juros, a forma de capitalização e os demais encargos contratuais. Esses valores eram conhecidos desde o início e aceito por livre manifestação, sem violação ao disposto no CDC, art. 46. ... ()
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724 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE VEÍCULO - SÉRIE TEMPORAL REFERENCIAL - CRÉDITO PESSOAL TOTAL - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE CONSTATADO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO ... ()
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725 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Atualização monetária do saldo devedor. Incidência da taxa referencial. Legalidade. Adoção contratual de coeficiente idêntico ao utilizado para os reajustes dos depósitos da caderneta de poupança. Depósitos remunerados pela variação da taxa referencial. Aplicação correta. Recurso do autor não provido e recurso do banco provido.
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726 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo / empréstimo pessoal. Tarifa de cadastro. Cobrança. Possibilidade. Existência de previsão contratual expressa. Reconhecimento da legalidade da exigência do referido encargo administrativo, desde que cobrado no início do relacionamento entre as partes. Precedentes jurisprudenciais. Pedido de repetição de indébito prejudicado. Recurso não provido.
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727 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Serviços de vigilância armada e não armada em unidades do poder judiciário do estado do Paraná. Descumprimento contratual. Pagamento parcial do décimo terceiro salário dos colaboradores. Decisão administrativa que aplicou multa de 20% sobre o valor global dos contratos. Montante reduzido para 4% sobre o valor global. Pleito recursal para diminuição com intuito de que a multa incida apenas sobre a parcela da obrigação contratual inadimplida ou de que corresponda à diferença entre o valor devido e o valor pago a título de décimo terceiro salário. Ausência de previsão legal. Inexistência de desproporcionalidade flagrante.histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Equip Seg Inteligência em Segurança Eireli, contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para prestação de serviços de vigilância armada e desarmada em unidades do Poder Judiciário daquele Estado, contra suposto ato coator da Secretária do Tribunal de Justiça do Paraná, que impôs multa de 20% sobre o valor global mensal dos contratos 28/2014, 157/2016 e 158/2016 pela impontualidade do pagamento integral do 13º salário dos empregados da impetrante referente ao ano de 2016. ... ()
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728 - STJ. Locação. Posto de gasolina. Ação de despejo por infração contratual. Contratos de fornecimento entre a distribuidora e a revendedora de combustível. Exclusividade na compra dos produtos. Vedação à compra de produtos fornecidos por terceiros. Ato jurídico perfeito. Lei 8.884/94, art. 21, XI.
«É legal a exigência de exclusividade na compra dos produtos fornecidos pela recorrida, contratualmente prevista, porquanto era autorizada pela Port. 61 do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC. Destarte, sua revogação pela Port. 9/97, da Agência Nacional do Petróleo - ANP, não tem o condão de alterar tal disposição, uma vez que o contrato estipulado entre as partes constitui ato jurídico perfeito, baseado nas normas aplicáveis à época. ... ()
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729 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Entidade de autogestão. CDC. Inaplicabilidade. Tratamento odontológico. Cirurgia. Coparticipação do usuário em valores percentuais. Previsão contratual clara e expressa. Legalidade. Fator de restrição severa aos serviços. Inexistência. Abusividade. Afastamento. Danos morais. Não configuração.
«1. As entidades de autogestão não visam o lucro e constituem sistemas fechados, já que os planos que administram não estão disponíveis no mercado consumidor em geral, mas, ao contrário, a apenas um grupo restrito de beneficiários. ... ()
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730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Ação revisional. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Capitalização de juros na forma diária. Previsão contratual expressa. Caracterização da mora. Pretensão de reexame de provas e de cláusula contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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731 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM ATÉ 30 BENEFICIÁRIOS. RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO «FALSO COLETIVO". APLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou inválida a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários, determinando o restabelecimento do plano. Busca a recorrente a reformar da r. sentença, para que os pedidos formulados na inicial sejam julgados improcedentes. ... ()
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732 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). IMPROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DO AUTOR, QUE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde. As rés alegam a legalidade da rescisão unilateral imotivada. ... ()
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733 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Termo inicial da prescrição. Assinatura do contrato. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. ... ()
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734 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). REGULARIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou improcedente ação revisional de cláusula contratual referente a empréstimo consignado, cuja taxa de juros mensal foi estabelecida em 2,06% e anual de 27,79%. O autor questiona a legalidade do CET aplicado, alegando violação à Instrução Normativa 28 do INSS. ... ()
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735 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão fundada em Cédula de Crédito Bancário, indeferiu a petição inicial ao reconhecer, de ofício e antes da citação da parte ré, a nulidade da cláusula de capitalização diária de juros por falta de indicação da taxa diária específica, descaracterizando a mora da parte requerida e, por consequência, afastando a pretensão de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. O apelante sustenta a legalidade da capitalização de juros com base na Medida Provisória 1.963-17/2000 e na Lei 10.931/2004, argumentando, implicitamente, a ocorrência de julgamento extra petita ao analisar questão não suscitada e antes da formação da relação processual completa, pleiteando o provimento do recurso para o regular prosseguimento do feito. ... ()
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736 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE DO EFEITO TRANSLATIVO. ... ()
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737 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... ()
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738 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE SEGURO-GARANTIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. contra decisão que, nos autos de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de perdas e danos ajuizada por VITISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do seguro-garantia previsto nos contratos administrativos firmados entre as partes. A agravante sustenta a legalidade do procedimento administrativo que resultou na aplicação de multas e acionamento dos seguros, alegando ausência de prova inequívoca que justifique a suspensão da exigibilidade. ... ()
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739 - STJ. Rementaprocessual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Ofensa ao CPC/1973, art. 1.022 não configurada. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Valores cobrados. Lide apreciada com base no instrumento contratual e no acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, abordando satisfatoriamente os pontos da prescrição e do quantum impugnado. ... ()
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740 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE IDOSA. CONDUTA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA BENEFICIÁRIA NAS MESMAS CONDIÇÕES ORIGINAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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741 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LEGALIDADE DOS DESCONTOS E DO CET APLICADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de contrato bancário proposta por Maria Aparecida de Souza dos Santos em face de Facta Financeira S/A. na qual a autora questiona o Custo Efetivo Total (CET) de contrato de empréstimo consignado, alegando que o valor cobrado pelo banco seria superior ao limite permitido pelo INSS. Requereu a limitação do CET, a restituição dos valores supostamente pagos a maior e outros consectários legais. A ré apresentou contestação, defendendo a regularidade do contrato e dos descontos. ... ()
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742 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. JUROS E ENCARGOS INCIDENTES. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. «VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. EXPRESSA E CLARA PREVISÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA. «PACTA SUNT SERVANDA". BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE PERMEAR AS CONTRATAÇÕES. AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ANATOCISMO. Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º.
1.Previamente esclarecidas as cláusulas que disciplinavam o negócio entre as partes, não se cogita o seu desconhecimento, fazendo presumir que a requerente delas tinha plena ciência, pois expressas e claramente constantes do contrato de financiamento a que aderiu. ... ()
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743 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos, que superou o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Adequação à taxa média, em liquidação de sentença - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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744 - TJSP. Comissão de permanência. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Caracterização como verba que atualiza e remunera a moeda, sancionando o devedor pela mora. Compensação do credor pelo inadimplemento contratual, remunerando-O, assim, pela perda experimentada decorrente do descumprimento da obrigação em seu termo. Prefixação das perdas e danos sofridos. Legalidade da cobrança da referida comissão. Súmula 294/STJ. Necessidade, todavia, de limitação da comissão à taxa contratada, não podendo ser cumulada com juros de mora e multa, que ficam excluídos. Débito, assim, deve ser apurado nos vencimentos das obrigações, com base nos encargos ajustados, e, a partir daí, somente acrescido da comissão de permanência, limitada à taxa contratual. Recurso provido em parte para estes fins.
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745 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Fornecimento de medicamento a portador de mieloma múltiplo igg, por cooperativa de saúde. Obrigatoriedade. Contratação que visa primordialmente à saúde do contratante. Observância. Dúvida a respeito da legalidade da cláusula contratual que eventualmente exclui a cobertura. Existência. Manutenção da tutela. Necessidade. Recurso do plano de saúde não acolhido.
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746 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Cédula de crédito bancário. Legalidade da cláusula contratual que estabelece a comissão de permanência em caso de inadimplemento, ressalvadas as hipóteses de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, de mora ou multa moratória. Incidência da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.
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747 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRATO SUSPENSO EM FACE DE FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELA EMPREGADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. PLEITO SUCESSIVO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A PEDIDO DA EMPREGADA. POSSIBILIDADE. EFEITOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de violação dos CLT, art. 3º e CLT art. 483. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRATO SUSPENSO EM FACE DE FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELA EMPREGADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. PLEITO SUCESSIVO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A PEDIDO DA EMPREGADA. POSSIBILIDADE. EFEITOS. A suspensão do contrato de trabalho traduz a sustação de sua execução, em suas diversas cláusulas, permanecendo, contudo, em vigor o pacto. Corresponde à sustação ampla e bilateral de efeitos do contrato empregatício, que preserva, porém, sua vigência. Em princípio, todas as cláusulas contratuais não se aplicam durante a suspensão: não se presta serviço, não se paga salário, não se computa tempo de serviço, não se produzem recolhimentos vinculados ao contrato, etc. No período suspensivo, empregado e empregador têm, desse modo, a ampla maioria de suas respectivas prestações contratuais sem eficácia. Persistem em vigência, porém, algumas poucas cláusulas mínimas do pacto empregatício, principalmente as cláusulas que dizem respeito a condutas omissivas das partes, tais como as regras impositivas de condutas omissivas obreiras vinculadas aos deveres de lealdade e fidelidade contratual (art. 482, «c e «g, CLT), bem como as regras impositivas de certas condutas omissivas do empregador, tais como as condutas de respeito à integridade física e moral do obreiro (art. 483, «e e «f, CLT). Efeito importante da suspensão contratual é a garantia de retorno do obreiro ao cargo anteriormente ocupado, após desaparecida a causa suspensiva (art. 471, CLT), com garantia de percepção, no instante do retorno, do patamar salarial e de direitos alcançados em face das alterações normativas havidas. Resulta também da figura suspensiva a inviabilidade de resilição unilateral do contrato por ato do empregador no período de sustação dos efeitos contratuais (art. 471, CLT). Ou seja, a dispensa obreira injusta ou desmotivada é vedada, legalmente, nas situações suspensivas, a não ser que se faça presente justo motivo legalmente tipificado . No tocante à dispensa por justa causa, não pode haver dúvida de ser ela viável, juridicamente, desde que a falta tipificada obreira tenha ocorrido no próprio período de suspensão do pacto. Se ocorrida em momento anterior, a suspensão contratual prevalece, embora a empresa possa comunicar de imediato ao trabalhador a justa causa aplicada, procedendo, contudo, à efetiva rescisão após o findar da causa suspensiva do pacto empregatício. Registre-se a existência de interpretações de que a restrição à dispensa não abrange aquelas motivadas por justa causa, que podem, assim, consumar-se no próprio período suspensivo. Do mesmo modo, não pode haver dúvida de que uma infração empresarial cometida após o início da suspensão do contrato poderá, sim, dar ensejo à rescisão indireta, se for de interesse do obreiro, havendo interpretação de que nada impede a decretação da rescisão indireta fundada em falta empresarial precedente ao fator suspensivo do pacto. Também não há falar em vedação do pedido de demissão feito pelo empregado, já que a iniciativa de resilição do pacto laboral por parte do trabalhador não macula o escopo jurídico que consiste em inviabilizar, durante a suspensão, apenas e tão somente a ruptura contratual por ato desmotivado do empregador . Por outro lado, correto o entendimento da Corte Regional, no sentido de que o reconhecimento do pedido de demissão por iniciativa do trabalhador é decorrência lógica do indeferimento do pedido de rescisão indireta formulado pelo empregado . Na hipótese, consta do acórdão recorrido que não restou comprovado o cometimento de falta grave pela Reclamada para justificar a decretação da rescisão indireta, motivo pelo qual o TRT manteve a sentença no capítulo em que foi indeferido o pleito da Reclamante de rescisão contratual por ato faltoso da Empregadora. Em razão disso, a Reclamante insistiu no pleito sucessivo de reconhecimento do pedido de demissão, o que, também, foi indeferido pelo TRT . Não havendo óbice para que a rescisão ocorra durante o período de suspensão do contrato de trabalho por manifesto interesse do empregado, há de ser declarada a rescisão contratual por iniciativa da Trabalhadora - pedido de demissão - e deferidas as parcelas trabalhistas devidas nessa modalidade de extinção do vínculo a pedido do empregado . Recurso de revista conhecido e provido.
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748 - STJ. Civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Lote urbano não edificado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Integrantes da cadeia de consumo. Súmula 83/STJ. Cobrança cumulativa de cláusula penal e lucros cessantes e uso da taxa selic. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legalidade da cobrança da multa contratual. Interpretação de cláusula contratual. Súmula dano moral. 5 do STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) firmado entre as partes, no tocante ao prazo de entrega do empreendimento.... ()
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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DECORADO DO MOSTRUÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FORTUITO INTERNO NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO. VÍCIOS NOS MÓVEIS QUE RESTARAM INCONTROVERSOS. SUBSTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PEQUENO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Previsão contratual originária para entrega do imóvel em 31/3/2016, com previsão de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias. Data limite: 30/9/2016. 2. Entrega da unidade em 11/1/2017. Inadimplemento voluntário e culposo das obrigações contratuais, por parte da construtora. Incidência da cláusula penal prevista no contrato correspondente a 0,5% (meio por cento), dos valores pagos pelo comprador para aquisição da unidade habitacional não entregue. 3. Vícios nos móveis reportados à ré antes da imissão na posse pela autora, fato que restou incontroverso pela ausência de impugnação especificada. 4. Em se tratando de dano material (emergente ou lucro cessante), exige-se a efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. Alegações de gastos e despesas não comprovados documentalmente pela autora. 5. O mero descumprimento contratual, em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel, não acarreta, por si só, dano moral, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade do promitente comprador, situação não demonstrada na hipótese. 6. Parcial provimento ao recurso.... ()
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750 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CLT, art. 71, § 4º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos moldes delineados, o e. TRT decidiu a matéria em observância à legislação e ao princípio do « tempos regit actum «, adotado por esta Corte trabalhista em hipóteses semelhantes. In casu, o descumprimento da concessão do intervalo intrajornada se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento desta Corte consolidado na Súmula 437 para o momento anterior, e a nova redação do CLT, art. 71 para o período posterior. Dessa maneira, uma vez que a decisão regional está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/17, incólumes os dispositivos indicados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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