(DOC. VP 602.5387.1362.9352)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). REGULARIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação revisional de cláusula contratual referente a empréstimo consignado, cuja taxa de juros mensal foi estabelecida em 2,06% e anual de 27,79%. O autor questiona a legalidade do CET aplicado, alegando violação à Instrução Normativa 28 do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Custo Efetivo Total (CET), superior à taxa de juros mensal, constitui violação à limitação estabelecida

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