(DOC. VP 167.1164.4002.4800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Limitação dos juros em 12% ao ano. Descabimento. Capitalização mensal dos juros. Legalidade. Pactuação expressa. Comissão de permanência. Previsão contratual. Decisão mantida.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros prevista na Lei de Usura (Súmula 596/STF), salvo exceções legais, sendo inaplicáveis os CCB/2002, art. 591 e CCB/2002, art. 406 para esse fim. Ademais, conforme a Súmula 382/STJ: «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.» 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados após 31.3.2000, data da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote