(DOC. VP 330.6214.7267.6200)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória por danos morais cuja causa de pedir se refere a existência de cobranças abusivas constantes no contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes para aquisição de veículo automotor. 2. Sentença de procedência dos pedidos. 3. Recurso de apelação interposto pela pelo apelante/réu aduzindo, em resumo, a regularidade do contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes em 28/04/20

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote