(DOC. VP 551.0364.7771.6041)

TJSP. "AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MATERIAIS E MORAIS» - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Pleito de restituição em dobro dos valores pagos a maior em decorrência da cobrança de juros elevados, cuja abusividade foi reconhecida na sentença - Inadmissibilidade - A restituição de eventuais valores pagos a maior deve operar-se de forma simples - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurispr

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