Jurisprudência sobre
lealdade contratual
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801 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO MANTIDO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1.Rejeito a impugnação da recorrida à justiça gratuita, pois a autora tem rendimentos que não são elevados e não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. ... ()
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802 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e cobrança. Moratória. Concessão. Inadimplemento. Proporcionalidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Onerosidade excessiva. Causa da inadimplência. Matéria fática. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Demais questões. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ). ... ()
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803 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Mensalidade. Reajuste. Previsão. Ilegalidade. Ausência. Inadimplência. Colação de grau. Impedimento. Não comprovação. Apelação cível. Ensino particular. Ação pelo rito ordinário. Legalidade dos reajustes previstos contratualmente. Manutenção do equilíbrio contratual. Pedido de realização de provas, recebimento de notas e colação de grau. Não comprovação do impedimento.
«Há previsão legal e contratual dos reajustes praticados pela instituição de ensino, conforme se verifica na cláusula 9 do «contrato de prestação de serviços educacionais e fornecimento de material didático referente a cursos da ULBRA-IESDE. Ausência de ilegalidade. Restou comprovado nos autos que a parte autora efetuou as provas e concluiu o curso regulamente, bem como foi emitido o certificado de conclusão de curso. Assim, ao que tudo indica, em nenhum momento a apelante foi impedida de realizar as provas e realizar a colação de grau, por força da sua inadimplência. APELO DESPROVIDO.... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Administrativo. Descumprimento contratual. Penalidades impostas. Legalidade. Ausência de comprovação de circunstâncias excepcionais. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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805 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE.
IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Hipótese em que a empregadora, empresa estatal, reduziu unilateralmente a base de cálculo do adicional de periculosidade pago ao empregado durante dez anos. A observância ao princípio da legalidade não exime a NOVACAP de observar os princípios gerais do Direito do Trabalho, entre eles a irredutibilidade salarial e a vedação à alteração contratual lesiva (art. 7º, VI, da CF/88c/c CLT, art. 468). Em face disso, a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade não deve alcançar os contratos de trabalho celebrados anteriormente à referida alteração. Precedentes. Não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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806 - TJSP. "AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO PARA REEQUILIBRAR A RELAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA".
CERCEAMENTO DE DEFESA -Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato demonstrada por meio da prova documental carreada aos autos - Incidência do CPC, art. 355, I - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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807 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Legalidade. Consumidor idoso. Inobservância dos parâmetros legais. Abusividade do aumento. Restauração do equilíbrio contratual.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, a princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Todavia, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos elevados sobretudo para essa última categoria poderá, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais (Resolução CONSU Súmula 6/1998 ou Resolução Normativa Súmula 63/2003 da ANS). Logo, a abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Legalidade. Consumidor idoso. Inobservância dos parâmetros legais. Abusividade do aumento. Restauração do equilíbrio contratual.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, a princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Todavia, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos elevados, sobretudo para essa última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano, e serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais (Resolução CONSU 6/98 ou Resolução Normativa 63/2003 da ANS). Logo, a abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. ... ()
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809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Legalidade. Consumidor idoso. Inobservância dos parâmetros legais. Abusividade do aumento. Restauração do equilíbrio contratual.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, a princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Todavia, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos elevados sobretudo para essa última categoria poderá, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais (Resolução CONSU 6/98 ou Resolução Normativa 63/2003 da ANS). Logo, a abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. ... ()
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810 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADMINISSÍVEIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS PERTINENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional cumulada com consignação em pagamento e pedido de tutela antecipada, proposta para rever cláusulas contratuais de financiamento de veículo. O autor alegou abusividade na taxa de juros, prática de venda casada de seguro prestamista e ilegalidade nas tarifas de registro de cadastro e avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros contratada é abusiva; (ii) estabelecer a legalidade da capitalização mensal de juros; (iii) determinar se houve venda casada de seguro e se as tarifas bancárias cobradas são legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, conforme o Tema 27 do STJ, sendo necessário demonstrar que a taxa imposta coloca o consumidor em desvantagem exagerada, o que não se verificou no caso, pois as taxas aplicadas estavam em conformidade com a média de mercado?. 2) A capitalização mensal de juros é permitida desde que pactuada expressamente, como ocorreu no caso em tela, na forma da Súmula 539/STJ e a Medida Provisória 2.170-36/2001. 3) Não houve comprovação de venda casada de seguro, visto que o autor optou livremente pela contratação do seguro prestamista, conforme registrado no contrato. A contratação foi realizada em documentos separados, afastando a alegação de imposição?. 4) As tarifas de cadastro, registro e avaliação foram cobradas conforme regulamentação vigente, sendo legal a sua incidência. A cobrança da tarifa de cadastro encontra respaldo na Súmula 566/STJ, e as demais tarifas foram comprovadas por meio de documentos apresentados?. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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811 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Função social do contrato. Cessão de direitos hereditários. Abertura de inventário não realizada. Obrigação contratual não cumprida. Danos morais configurados. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 421 e 927. CPC/1973, art. 988, V.
«A matéria fática em análise diz respeito à inércia da ré em requerer o inventário do seu falecido marido e, assim, regularizar a cessão de direitos hereditários de um lote de terras, consolidando a propriedade do bem ao autor. Em sua defesa, a ré não contestou a veracidade dos fatos e reconheceu o direito do autor, providenciando a abertura do inventário. No entanto, noticiou-se nos autos que a ré deixou de promover o regular andamento do processo, inviabilizando, novamente a regularização da propriedade do bem. É cediço que a liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais internas cabe aos contratantes agir em cooperação e lealdade visando o adimplemento do contrato. Depreende-se dos autos que a ré não cumpriu com um dos deveres a que se obrigou, qual seja requerer a abertura do inventário para ultimar a transferência do imóvel ao autor. Assim sendo, fazia parte do negócio jurídico entabulado pelas partes não só a cessão dos direitos hereditários e o pagamento, mas também a abertura do inventário pela ré. Desse modo, pouco importa se o autor na qualidade de cessionário de direitos hereditários teria legitimidade em requerer a abertura do inventário, tal como prevê o CPC/1973, art. 988, V. Se a ré se comprometeu a fazê-lo, deveria cumprir com o acordado. Pontue-se, ainda, que a ré foi reincidente em sua inércia, pois não obstante ter providenciado a abertura do inventário após o ajuizamento desta ação, deixou de diligenciar naquele feito. A atitude negligente da ré resultou em ofensa a direito da personalidade do autor, violando as normas dos arts. 5º, X da CF/88. Desprovimento do recurso.... ()
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812 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO HOSPITAL - NÃO CONHECIMENTO, POSTO QUE REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PODE SER PARTE NO JUIZADO - RECUSA DE COBERTURA DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO Ementa: RECURSOS INOMINADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO HOSPITAL - NÃO CONHECIMENTO, POSTO QUE REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PODE SER PARTE NO JUIZADO - RECUSA DE COBERTURA DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO AUTORIZADO - PLANO ANTIGO - IRRELEVÂNCIA, POIS IMPRESCINDÍVEL A INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO À LUZ DA SISTEMÁTICA CONSUMERISTA ATUAL - NEGATIVA QUE RESTRINGE OBRIGAÇÃO INERENTE à NATUREZA DO PRÓPRIO CONTRATO (ART. 51, IV, E §1º, II, DO CDC). CONDUTA QUE IMPLICA NA CONCRETA INUTILIDADE DO NEGÓCIO PROTETIVO. QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421 E 422 DO CÓD. CIVIL). INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47) - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA - DÉBITO INEXIGÍVEL EM FACE DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO TERIA SE RESPONSABILIZADO SOLIDARIAMENE PELO PAGAMENTO - INVALIDADE DA OBRIGAÇÃO, UMA VEZ QUE A COBRANÇA NÃO PODE SER DIRECIONADA AO CONSUMIDOR, POR DECORRER DE RECUSA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS IMPROVIDOS.
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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER RENAL, SUBMETIDO À NEFRECTOMIA, APRESENTANDO METÁSTASES PULMONARES E TUMOR NA PAREDE ABDOMINAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTOS DENOMINADOS PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) E AXITINIBE (INLYTA). RECUSA NO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE O CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PERDA DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O TRATAMENTO PROPOSTO NÃO É CONSIDERADO OFF LABEL, HAVENDO ESTUDOS QUE INDICAM A UTILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS RECEITADOS PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETIA O PACIENTE (RECIDIVA DA NEOPLASIA RENAL, COM METÁSTASES NO PULMÃO E PAREDES ABDOMINAIS). FÁRMACOS COM REGISTRO NA ANVISA. SÚMULA 340 TJRJ. NEGATIVA QUE, NO CASO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE E CONFIANÇA, COROLÁRIOS DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NORTEADOR DAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Súmula 339/TJ. Súmula 343/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS QUE, PORÉM, INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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814 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III) - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA ... ()
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815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso exclusivo da parte autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Contrato de financiamento de veículo para pagamento em prestações fixas, com taxas de juros mensais e anuais expressamente previstas no contrato de forma clara. Medida Provisória 1.963- 17, editada em 31 de março de 2000, que permite às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Contrato firmado em 26/11/2022, sendo posterior à 31/03/00, com taxa de juros expressa, de modo que é possível a prática da capitalização mensal. Consolidou-se no STJ o entendimento de que as instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. A parte autora tinha pleno conhecimento dos encargos incidentes sobre o financiamento, de modo que deve incidir o princípio da obrigatoriedade do contrato, relativamente aos encargos nele expressos, com base na boa-fé objetiva, que pauta tanto a conduta do fornecedor como do consumidor. As prestações, taxas e tarifas encontravam-se expressamente previstas no momento de celebração do contrato. Não há´ variação do valor das parcelas pactuadas, eis que são fixas e pré-determinadas. Não ficou demonstrada a existência de «venda casada em relação à contratação do seguro, não havendo o menor indício de que a instituição financeira tenha exigido do autor a aquisição deste produto para a liberação de crédito. O contrato foi pactuado por partes capazes, com liberdade de contratar, exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observando as disposições gerais expressas no Código Civil e as normas contidas na Lei 8.078/90. As taxas contratadas se encontram dentro do patamar médio praticado pelo mercado, não havendo que se falar em limitação de juros, nem em reconhecimento de abusividade. Precedentes. Legalidade dos serviços de terceiros e tarifa de cadastro. Inexistência de abusividade. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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816 - TJSP. Apelação. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Abusividade das taxas de juros e capitalização - Inocorrência - Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplicação das Súmulas 596 do C. STF e 382, do STJ. Tarifa de Cadastro. Abusividade - Descabimento - Validade da cobrança no início do relacionamento contratual, sedimentada por meio da Súmula 566/STJ. Autor não comprovou relacionamento anterior com a ré. Montante que não se mostra excessivo e nem oneroso frente ao valor total do contrato a violar o CDC, art. 51, IV, e § 1º, III. Tarifa de Registro. Ilegalidade - Não configurada - Existência de previsão contratual expressa da cobrança da tarifa de registro do contrato cujo valor não se mostra excessivo. Contrato com cláusula de alienação fiduciária. - Legalidade de cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato (REsp. Acórdão/STJ). IOF - válido financiamento da despesa - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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817 - STJ. Contrato em moeda estrangeira. Cessão de direito de imagem. Clube de futebol. Atleta profissional. Cláusula contratual que atrela a correção monetária à variação cambial de moeda estrangeira. Pagamento efetuado em moeda nacional, com base na cotação de câmbio. Legalidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 857/69, art. 1º. Exegese. Lei 8.880/94, art. 6º.
«Na linha dos precedentes do STJ, é válida a contratação em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja efetuado mediante a devida conversão em moeda nacional.... ()
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818 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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819 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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820 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido
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821 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido
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822 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido
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823 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido
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824 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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825 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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826 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE DE DESCONTO - DESCONTO SUPERIOR A 30% DO VALOR LÍQUIDO DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR - REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR.
Juntada de documentos novos. Descabimento. Tratam-se de documentos jáa existentes e conhecidos e que deveriam ter sido apresentados antes de proferida a sentença e nomomento adequado. Aplicação dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. - NO MÉRITO - Abusividade das cláusulas indicadas. Ausência de abusividade. Satisfação do crédito pelo banco por vias alternativas, possibilidade. Legalidade à consulta do sistema do SCR - Descontos limitados a 30% do salário líquido. A Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, à época da contratação (ano de 2020), que limitava os descontos em conta decorrente de crédito consignado em 30% da remuneração do consumidor. Jurisprudência do C. STJ. Jurisprudência que se firmou para que a porcentagem incidisse sobre as verbas líquidas. Descontos operados acima do limite legal. Fato demonstrado pelos documentos trazidos com a inicial. Provimento do apelo para limitação ao máximo legal de 30% das verbas líquidas - Inexistência de valores a restituir. Inexigibilidade de excesso afastada. Dano moral não configurado. Indenização indevida no caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Honorários e sucumbência redistribuídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que o réu se limite a descontar mensalmente, no máximo, 30% do valor do salário líquido do autor, promovendo a readequação do valor e periodicidade das parcelas, sob pena de multa.... ()
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827 - TAMG. Plano de saúde. UNIMED. Cooperativa. Cláusula contratual. Serviço médico. Prestação a outra entidade. Proibição. Inadmissibilidade. Livre concorrência. CF/88, art. 170, IV, e 173, § 4º. Livre iniciativa. Defesa do consumidor.
«Ainda que a UNIMED seja, formalmente, uma cooperativa sem fins lucrativos, que pratica atos cooperativos entre seus associados, não se pode descurar de que ela, quando opera com terceiros, pratica atos comerciais como qualquer outra empresa do mercado. Assim, dúvida não há de que a sua prática é mercantilista, o que contraria de certo modo o espírito da Lei 5.764/71, que não foi editada para maquiar empresas mercantilistas. Ademais, o que deve ser considerado é a forma real de atuação da UNIMED e a repercussão de sua ação no mercado, e não o seu revestimento formal-jurídico. ... ()
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828 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual de cartão de crédito, no qual a parte autora alegou a abusividade de cláusulas referentes à capitalização mensal de juros. A sentença não abordou a alegada irregularidade da cobrança de multa e comissão de permanência. No recurso, a parte apelante não impugnou tal omissão. ... ()
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829 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Credores trabalhistas. Pagamento. Termo inicial. Concessão da recuperação. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Provimento parcial.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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830 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Credores trabalhistas. Pagamento. Termo inicial. Concessão da recuperação. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Provimento parcial.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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831 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Credores trabalhistas. Pagamento. Termo inicial. Concessão da recuperação. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Provimento parcial.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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832 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Credores trabalhistas. Pagamento. Termo inicial. Concessão da recuperação. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Provimento parcial.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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833 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos, que superou o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Adequação à taxa média, em liquidação de sentença - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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834 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Contrato. Financiamento imobiliário. Ação de revisão da avença. Correção do saldo devedor pela variação da remuneração da caderneta de poupança (TR). Lei 8177/91. Existência de previsão contratual. Livre convenção estabelecida entre as partes. Validade. Legalidade do sistema de amortização. Revisional julgada improcedente. Recurso do réu provido para esse fim, sendo desprovido o dos autores.
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835 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Ausência de comprovação do pagamento dos aluguéis e IPTU reclamados na inicial. Mora caracterizada. Multa moratória. Previsão contratual. Abusividade não constatada. Ausência de relação de consumo. Abuso de direito por parte da locadora não evidenciado. Legalidade da cobrança buscada pela autora. Descabimento da indenização pleiteada pela ré reconvinte. Recurso não provido.
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836 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito e cheque especial. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na utilização da tabela «price como forma de amortização da dívida. Cobrança de comissão de permanência. Legalidade. Medida Provisória 1963-17/2000 reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Observância. Ação de revisão contratual julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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837 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A controvérsia envolve debate acerca de a empregadora, integrante da Administração Pública, poder alterar unilateralmente a base de cálculo do adicional de periculosidade pago ao trabalhador, sem que tal ato configure alteração contratual lesiva. A recorrente sustenta, em síntese, que a partir de fevereiro de 2014 o pagamento do adicional de periculosidade passou a incidir apenas sobre o salário básico, não acrescido de outras verbas de natureza salarial, conforme alteração promovida pela Lei 12.740/2012. E, por ser integrante da Administração Pública, deve obediência aos princípios da legalidade e da impessoalidade. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Destaque-se sob a ótica do critério político para exame da transcendência, que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a Administração Pública indireta submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF/88, devendo observar as normas e os princípios do Direito do Trabalho. Considerando que a reclamada habitualmente (por quase quatro anos, no período de junho de 2010 a fevereiro de 2014) utilizou como base de cálculo do adicional de periculosidade os vencimentos integrais do reclamante, tal condição mais benéfica incorporou-se ao patrimônio jurídico do trabalhador. Assim, a sua alteração unilateral constitui redução salarial, configurando afronta ao princípio insculpido no CF/88, art. 7º, VI e alteração contratual lesiva, nos termos do CLT, art. 468, a ensejar a manutenção da condenação do empregador. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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838 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONSÓRCIO - FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - NÃO EVIDENCIADA - VÍCIO NEGOCIAL AFASTADO - SERVIÇO DEFEITUOSO DA ADMINISTRADORA DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE DAS REGRAS CONTRATUAIS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Para que um recurso possa ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora, é imprescindível a presença de seus pressupostos intrínsecos e extrínseco de admissibilidade, encontrando-se, dentre os primeiros, a dialeticidade e a vedação à inovação. Não há que se falar em inépcia do recurso se do apelo se extrai impugnação específica das razões de decidir postas na sentença. ... ()
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839 - STJ. Processual civil e administrativo. Telefonia. Descumprimento do plano geral de metas para universalização do serviço. Sanção administrativa contratual aplicada pela anatel. CCB, art. 332. Inexistência de condição suspensiva. Observância do princípio da legalidade. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela recorrente objetivando a declaração de nulidade de multas aplicadas nos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO), tendo em vista a inobservância do dever de cumprimento do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), aprovado pelo Decreto 4.769/2003. ... ()
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840 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Controvérsia suscitada no re 590.005--RG/RS. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE TRATA DE LEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE
COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E CLARA, PERMITINDO AO CONSUMIDOR TER CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. ASSINATURA DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE DECLARANDO TER RECEBIDO INFORMAÇÕES ACERCA DA COPARTICIPAÇÃO DE DESPESAS, BEM COMO TER RECEBIDO UMA VIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTENDO INFORMAÇÕES ACERCA DO PLANO. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO QUAL FOI FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE A REFERIDA CLÁUSULA LIMITATIVA NÃO É ABUSIVA. RESP 1.809.486/SP. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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842 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Resilição contratual. Legalidade e licitude. Comissão. Não obrigatoriedade. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Livre convencimento. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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843 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. JUROS E ENCARGOS INCIDENTES. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. EXPRESSA E CLARA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 382, STJ. SÚMULA 566, STJ.
1.Trata-se de contrato de adesão, o que por si, não desnatura sua validade apenas pela forma. Também, não é o caso da adoção da teoria da revisão, pois inadmissível a consideração de nulidade ou revisão de cláusulas contratuais considerando somente as modificações econômicas feitas pelo Estado, pois tal fato não caracteriza circunstâncias externas extraordinárias imprevisíveis a ponto de desequilibrar as posições dos contratantes. Não há indícios de vício de vontade ou prova de que o contrato tenha sido assinado em branco. ... ()
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844 - TJSP. OBRIGAÇÕES. Sentença que reconhece como indevidas retenções contratuais realizadas pela requerida em desfavor do autor, anunciado resultado de parcial procedência dos pedidos formulados. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Requerida que não atendeu ao ônus de provar a regularidade e legalidade das retenções que realizou em desfavor do autor. Nada se Ementa: OBRIGAÇÕES. Sentença que reconhece como indevidas retenções contratuais realizadas pela requerida em desfavor do autor, anunciado resultado de parcial procedência dos pedidos formulados. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Requerida que não atendeu ao ônus de provar a regularidade e legalidade das retenções que realizou em desfavor do autor. Nada se provou sobre haver um propalado justo motivo para a retenção, genéricas as alegações da requerida sobre violação contratual decorrente da quebra de Termos e Condições de Uso da plataforma Ifood por parte do autor. Condenação imposta na origem ratificada. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
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845 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
1. A correção da forma de cálculo do abono pecuniário, anteriormente feita sem amparo legal ou normativo, implementada pela ECT, no Memorando Circular 2.316/2016 GPAR/CEGEP, para os empregados com contrato em curso à época, não viola o disposto no CLT, art. 468. 2. Em se tratando de empresa que não exerce atividade econômica e presta serviço público de competência da União Federal, a ela se aplicam os princípios da legalidade orçamentária e da primazia do interesse público. Assim, é de rigor que, amparada no dever de autotutela da administração, anule os «próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 346/STF e Súmula 473/STF). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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846 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PESSOA IDOSA. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora idosa em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de contrato de empréstimo e indenização por danos morais, reconhecendo a ilegitimidade passiva de dois réus. ... ()
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847 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de revisão e nulidade de cláusulas contratuais c/c pedido de rescisão de contrato de franquia e indenização por perdas e danos - Contrato de franquia da marca «Artefacto para comercialização de mobiliário de alto padrão - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora - Arguição de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação - Descabimento - Fundamentação suficiente para que a sentença seja revista (rectius, reformada ou mantida) - Revelia inexistente e, de resto, a presunção que dela decorreria não é absoluta em favor da autora - Mérito recursal - Alegação de irregularidades na COF e necessidade de revisão e de anulação das cláusulas contratuais - Inocorrência - Contrato válido, regular e que não justifica a pretendida intervenção judicial - Pacta sunt servanda - Conjunto probatório revelador que a autora anuiu com as condições do negócio e que a ré não descumpriu as obrigações contratuais - Inauguração de loja própria pela ré em cidade diversa que não representa afronta à boa-fé objetiva e nem à lealdade, porque em conformidade com o contrato celebrado e regularmente resilido - Insucesso da atividade inimputável à ré - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido
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848 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 -LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - CABIMENTO ... ()
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849 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS SOBRE VENCIMENTOS DE MILITAR ESTADUAL. IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE 30%. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente demanda revisional para limitar a 30% dos ganhos líquidos do autor os descontos referentes a empréstimos consignados celebrados com os bancos demandados. O banco apelante alega a legalidade dos contratos e dos juros aplicados, bem como a possibilidade de retenção de 70% dos vencimentos do bombeiro militar, invocando a aplicação da Medida Provisória 2.215-10/2001, além de afirmar que o responsável pelos descontos seria o órgão pagador. ... ()
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850 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CITAÇÃO ENTREGUE AO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA INCUMBIDO DA RECEPÇÃO DAS CORRESPONDÊNCIAS - VALIDADE - SEPARAÇÃO JUDICIAL - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO LOCADOR - CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO EM NOME DO APELANTE LOCATÁRIO - MORA CARACTERIZADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IGPM - LEGALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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