(DOC. VP 166.5405.2002.4900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e cobrança. Moratória. Concessão. Inadimplemento. Proporcionalidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Onerosidade excessiva. Causa da inadimplência. Matéria fática. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Demais questões. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ). 2. Hipótese em que o tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a despeito de não refutar a existência de novos contratos entre a autora e outras duas empresas do mesmo ramo na região, repeliu integralmente a tese de que tal fato teria dado ensejo ao descumprimento das cláusulas contratuais de aquisição mínima

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