(DOC. VP 333.8302.4075.9908)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual de cartão de crédito, no qual a parte autora alegou a abusividade de cláusulas referentes à capitalização mensal de juros. A sentença não abordou a alegada irregularidade da cobrança de multa e comissão de permanência. No recurso, a parte apelante não impugnou tal omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da sentença em raz�

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