(DOC. VP 156.4781.7000.9300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Resilição contratual. Legalidade e licitude. Comissão. Não obrigatoriedade. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Livre convencimento. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe recurso especial para reapreciação de matéria de fato e interpretação de contrato (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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