Jurisprudência sobre
lealdade contratual

551 - STJ. Administrativo e processual civil. Arts. Da Lei de telecomunicações. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Telefonia. Assinatura básica. Descumprimento contratual. Multa administrativa. Revisão do acórdão. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 1º, 19, IV e VI, da Lei 9.472/97, que versam sobre com normas gerais dos serviços de telecomunicações. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incide ao caso, mutatis mutandis, o disposto nos enunciados de números 282 e 356 do STF. ... (Continua)

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552 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE DESCONTO. ISSQN. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por J A M Construtora Civil e Serviços Ltda ME contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada em face do Município de Guaxupé. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$35.549,20, referentes à prestação de serviços de construção de UBS, já descontados a multa contratual de 10% (R$68.624,90) e o ISSQN (R$840,11). Determinou-se a correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Houve condenação das partes ao pagamento proporcional das custas e honorários, observada a isenção legal do réu e a gratuidade da justiça deferida à autora. ... (Continua)

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553 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Decreto-lei 911/69. Comprovação da mora. Notificação expedida por cartório de Município diverso do domicílio contratual. Legalidade. Inteligência dos artigos 8º e 9º, da Lei 8935/94, CPC/1973, art. 250. Recurso provido.

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554 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Taxa de juros praticada no mercado que não se mostra abusiva. Previsão contratual expressa de capitalização, possuindo o contrato parcelas fixas. Legalidade de aplicação da tabela price. Inexistência de abusividade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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555 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. ... (Continua)

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556 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 485, IV. REsp. Acórdão/STJ. IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

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557 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DA CAUSA - INOCORRÊNCIA ... (Continua)

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558 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. ... (Continua)

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559 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA.

É possível compreender as razões de irresignação do réu e do pedido de reforma, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS C/C REVISÃO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS EXIGIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ENCARGOS DE MORA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -

Em face da ausência de comprovação, pelo devedor, dos requisitos exigidos à concessão do alongamento da dívida rural, afigura-se descabido o acolhimento de tal pleito inaugural. - A cobrança dos encargos de mora em contratos de cédula rural é disciplinada, de forma específica, pelo Decreto-lei 167/67, que admite somente a cobrança de juros, multa e correção monetária.... (Continua)

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561 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Prestação de serviços jurídicos na área tributária de companhias aéreas integrantes do sindicato nacional de empresas aeroviárias. Snea. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Cláusula contratual prevendo honorários «ad exitum. Impossibilidade jurídica da incidência de ICMS sobre voos internacionais, ou seja, iniciados ou destinados ao exterior. Entendimento que decorre do julgamento da adin 1600 pelo STF. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Rediscussão da matéria em âmbito de recurso especial. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria probatória. Descabimento. Súmula 5/STJ e 7/STJ.

«1.- Trata-se de ação de cobrança do saldo de honorários devidos em razão da prestação de serviços advocatícios (dois contratos principais e três aditivos), que tinham por objetivo a desoneração tributária, em relação à cobrança do ICMS, do transporte aéreo doméstico de passageiros e cargas, bem como sobre o transporte aéreo internacional, das empresas integrantes do Sindicato Nacional de Empresas Aeroviárias - SNEA, mediante o ajuizamento de ações de inconstitucionalidade (ADIN's 1.082, 1.600 e 1.601), formulação de consultas aos Estados membros da Federação, além de medidas necessárias que pudessem demonstrar a ilegalidade da referida cobrança, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente. ... (Continua)

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562 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS.

tratam-se de ações revisionais que foram reunidas e julgadas improcedentes, porquanto não vislumbrada a ilegalidade dos encargos incidentes sobre os contratos de empréstimo consignado celebrados em 21/11/2022 e 11/01/2023. A autora apela, alegando que o Custo Efetivo Total (CET) dos contratos supera o limite de 2,14% a.m. previsto na Instrução Normativa aplicável. ... (Continua)

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563 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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564 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE -

Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. ... (Continua)

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565 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Rescisão contratual. Indenização. Alegada afronta ao princípio da legalidade. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 636/STF. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Termo inicial da prescrição. Término do contrato. Sistema de amortização. Súmula 450/STJ. Nulidade de cláusula contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. ... (Continua)

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567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifas bancárias. Cobrança indevida. Inversão do julgado com base na inexigibilidade de pactuação expressa. Impossibilidade. Instrumento contratual não acostado aos autos. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que a lei não afasta a necessidade de pactuação expressa para cobrança de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos. ... (Continua)

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568 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. ... (Continua)

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569 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS LESIVOS AO ERÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARA O AUTOR POPULAR. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelações interpostas por Marco César de Carvalho, Walker Américo Oliveira e Ronaldo José Custódio contra sentença que julgou procedente a Ação Popular, determinando a restituição de valores recebidos indevidamente por Marco César de Carvalho, a título de honorários sem previsão contratual, e condenando o autor popular ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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570 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão, em decorrência de inadimplemento contratual. O agravante alega a abusividade da capitalização diária de juros, afirmando não haver indicação da taxa aplicada, o que descaracterizaria a mora. Requer a revogação da liminar, com restituição do veículo e retirada da restrição no RENAJUD, além da extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. No mérito, busca a procedência do recurso. ... (Continua)

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571 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. LAGHETTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PRATICADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO ACERCA DO GRAVAME AMBIENTAL CONSUBSTANCIADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), O QUE ACARRETA RESPONSABILIDADADE E ÔNUS ADICIONAIS AO ADQUIRENTE. LIMITAÇÃO DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA PARTE ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DAS LEIS 12.651/12 E 4.951/64. CONSTATADO QUE A DECLARAÇÃO CONTRATUAL DE QUE O BEM ESTAVA LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS NÃO REFLETIA A REALIDADE DOS FATOS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ÔNUS HIPOTECÁRIO À PARTE ADQUIRENTE, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ/APELADA. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVADO MARKETING ABUSIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO.

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572 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... (Continua)

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573 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... (Continua)

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574 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença de primeiro grau, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. O autor recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... (Continua)

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575 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.

trata-se de ação revisional julgada improcedente, pela sentença de origem, porquanto não vislumbrada a ilegalidade dos encargos incidentes sobre o contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. O autor apela, alegando que o Custo Efetivo Total (CET) do contrato supera o limite de 2,14% a.m. previsto na Instrução Normativa aplicável. ... (Continua)

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576 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... (Continua)

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577 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... (Continua)

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578 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.

trata-se de ação revisional julgada improcedente, pela sentença de origem, porquanto não vislumbrada a ilegalidade dos encargos incidentes sobre o contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. A autora apela, alegando que o Custo Efetivo Total (CET) do contrato supera o limite de 2,14% a.m. previsto na Instrução Normativa aplicável. ... (Continua)

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579 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE COEFICIENTE PARA SÉRIE NÃO PERIÓDICA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária de revisão contratual, julgou procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios ao teto de 2,08% ao mês e determinar a restituição de valores pagos a maior. ... (Continua)

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580 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DA CAUSA - INOCORRÊNCIA ... (Continua)

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581 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil. Ação revisional de contrato de leasing. Capitalização mensal dos juros. Reexame de fatos e provas e interpretação contratual. Legalidade da contratação. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Exame de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«1.- Não se admite, em sede de Recurso Especial, o reexame de matéria fática ou a interpretação de cláusulas contratuais. ... (Continua)

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582 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação revisional. Contrato de compra e venda de imóvel. Cobrança de taxa. Legalidade. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... (Continua)

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584 - TJSP. "AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS".

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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585 - TST. Salário. Redução. Alteração contratual lesiva ao empregado. Mudança de atividade laboral. Aumento da jornada de trabalho, de seis para oito horas diárias. Manutenção da mesma remuneração

«1. Não consubstancia alteração contratual lesiva ao empregado, por si só, a alteração da jornada de trabalho, de seis para oito horas diárias, mediante anuência expressa do empregado, decorrente de inevitáveis avanços tecnológicos e que culminou com a extinção da função até então ocupada, compatível com a adoção da jornada de trabalho reduzida de seis horas diárias (CLT, art. 227, caput). A reestruturação tecnológica empresarial, fenômeno inevitável e irrefreável no âmbito das modernas relações de trabalho, efetivamente impõe a realocação do empregado em atividade diversa, compatível com a nova realidade da empresa. Caso contrário, restaria à empregadora a concreta possibilidade de extinção do contrato de trabalho. ... (Continua)

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586 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Ação de revisão contratual. Demudação do contrato pelo pagamento antecipado do «valor residual garantido. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Item 15 da Portaria 3/99, da SDE do Ministério da Justiça. Res. BCB 2.309/96, arts. 6º, I e 10. Ausência de limitação de juros de 12% a.a. Legalidade dos juros contratuais pactuados.

«A antecipação do VRG ou o adiantamento «da parcela paga a título de preço de aquisição faz infletir sobre o contrato o disposto no § 1º do Lei 6.099/1974, art. 11, operando demudação, «ope legis, no contrato de arrendamento mercantil para uma operação comum de compra e venda a prestação. Há o desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário.... (Continua)

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587 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Ação de revisão contratual. Demudação do contrato pelo pagamento antecipado do «valor residual garantido. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Item 15 da Portaria 3/99, da SDE do Ministério da Justiça. Res. BCB 2.309/96, arts. 6º, I e 10. Ausência de limitação de juros de 12% a.a. Legalidade dos juros contratuais pactuados.

«A antecipação do VRG ou o adiantamento «da parcela paga a título de preço de aquisição faz infletir sobre o contrato o disposto no § 1º do Lei 6.099/1974, art. 11, operando demudação, «ope legis, no contrato de arrendamento mercantil para uma operação comum de compra e venda a prestação. Há o desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário.... (Continua)

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588 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CDC. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos embargos à execução que declarou a nulidade da cláusula 5, item b.1, da Cédula de Crédito Bancário, afastando a incidência da taxa de remuneração como encargo moratório, mantendo os demais encargos. ... (Continua)

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589 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. LEGITIMIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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590 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMISSÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSE INJUSTA. TAXA DE CORRETAGEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de imissão de posse cumulada com indenização por danos materiais, julgou procedente o pedido da parte autora, reconhecendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento, determinando a imissão da autora na posse do imóvel, a devolução dos valores pagos pelos réus com abatimento de multa contratual e de eventuais tributos, além de condenar a ré remanescente na posse ao pagamento de aluguéis, custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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591 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE DIREITO REAL DE USO. AQUISIÇÃO DE QUOTA EM HOTEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. USO COMPARTILHADO DO IMÓVEL. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO PARA COMPROVAR O SUPOSTO DOLO NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE FOI CLARO ACERCA DO USO COMPARTILHADO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO DA ANULAÇÃO PRETENDIDA. CABIMENTO APENAS DE RESCISÃO COM DESCONTOS DAS PENALIDADES CONTRATUAIS PREVISTAS. LEGALIDADE DAS PENALIDADES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS. CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 20% QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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592 - TJSP. *agravo de instrumento. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Fase de Cumprimento de Sentença. Prestação de serviços advocatícios. DECISÃO que acolheu o cálculo do «Expert". INCONFORMISMO deduzido pelo exequente no Recurso. EXAME: exequente que concordou com o cálculo pericial, observando apenas a pendência de Recurso contra a r. decisão que determinou a atualização do saldo devedor até a data do deferimento da Recuperação Judicial. Homologação do cálculo pericial que era mesmo de rigor. Entendimento contrário que implicaria violação à boa-fé objetiva e ao dever de lealdade, que devem nortear as relações contratuais, além de «venire contra factum proprium". Alegação de que a incidência de correção monetária até a data do deferimento da Recuperação Judicial implicaria deflação, já objeto de exame no Agravo de Instrumento 2096257-53.2023.8.26.0000. Matéria preclusa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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593 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Aluno inadimplente. Concessão do «mandumus para assegurar o direito de frequentar as aulas, fazer as provas relativas ao curso. Descabimento. Negativa de matrícula prevista em cláusula contratual e na Lei 9870/99. Legalidade. Segurança indeferida mantida. Recurso desprovido.

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594 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para suspender a cobrança de reajuste de 38,5% na mensalidade de plano de saúde, alegando-se abusividade do reajuste. ... (Continua)

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595 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação revisional. Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Legalidade de aumento do prêmio por mudança de faixa etária aos 56 anos, previsto em cláusula contratual clara, expressa e inteligível. Percentual cujo objetivo é garantir o equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual diferida no tempo. Por outro lado, ilegalidade dos aumentos do prêmio por mudança de faixa etária a partir dos 60 anos. Inteligência da Constituição Federal, da Lei 9656/98, do Estatuto do Idoso e do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de valores a restituir. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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596 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência para declarar nulo o reajuste por faixa etária aos 56 anos (71%), aplicando o percentual de 30%, sem prejuízo dos reajustes anuais previstos pela ANS, e ainda, condenar a ré a restituição dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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597 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008, destacando que o limite nela previsto corresponde ao custo efetivo total (CET) ... (Continua)

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598 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - REsp. Acórdão/STJ - ABUSIVIDADE CONSTATADA - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

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599 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

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600 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

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