(DOC. VP 749.7776.4048.6493)

TJSP. "AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. 1.061.530/RS/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Banco ré

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