(DOC. VP 245.9709.3513.4571)

TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) averiguar a legalidade dos encargos incidentes no contrato de empréstimo consignado; e (ii) verificar a observância da Portaria INSS 623, de 22/05/2012, vigente à época da contratação, a qual esta

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