(DOC. VP 154.0204.2002.9100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifas bancárias. Cobrança indevida. Inversão do julgado com base na inexigibilidade de pactuação expressa. Impossibilidade. Instrumento contratual não acostado aos autos. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que a lei não afasta a necessidade de pactuação expressa para cobrança de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos. 2. É impossível a reforma do acórdão quanto à legalidade da cobrança das tarifas bancárias não pactuadas em virtude da ausência de informações, nos provimentos judiciais ordinários, a respeito do ano em que firmado o instrumento contratual. Incidem, na hipótese, as Súmulas n�

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