Jurisprudência sobre
lealdade contratual
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651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TABELA PRICE. SEGURO PROTEÇÃO. VENDA CASADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 1.
Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, para declarar a abusividade na contratação de seguro vinculado ao financiamento de veículo, com restituição em dobro dos valores pagos, e improcedentes os demais pedidos, inclusive os de revisão das taxas de juros, alteração do sistema de amortização e indenização por danos morais. 2. Inexistência de ilegalidade na utilização da Tabela Price como método de amortização. A capitalização de juros é admitida em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmulas 539 e 541). 3. Demonstrado que a taxa de juros contratada (1,60% a.m. e 21,02% a.a.) está abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central na data da contratação. Ausência de prova de cobrança de encargos superiores aos contratados. Pretensão de aplicação de juros simples refutada diante da legalidade da pactuação expressa da capitalização. 4. Inexistência de vício capaz de gerar dano moral indenizável. A mera cobrança de encargos contratuais, ainda que posteriormente considerados indevidos, não implica ofensa a direito da personalidade. Precedentes do STJ. 5. Legalidade das cláusulas contratuais impugnadas, à exceção da cobrança do seguro proteção, considerada abusiva por configurar venda casada, com restituição em dobro, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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652 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Parcela diárias de viagem. Natureza jurídica. Alteração contratual lesiva.
«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Em face de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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653 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de revisão contratual cumulada com repetição de indébito ajuizada por Fábio Afonso Gracia contra Banco Mercantil do Brasil S/A, visando à revisão das cláusulas contratuais, com destaque para a redução dos juros à taxa média de mercado e nova apuração do saldo devedor. A sentença de primeiro grau julgou a ação improcedente, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé e revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida. ... ()
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654 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Autorização do parcelamento das custas processuais e manutenção da rescisão contratual.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a decisão que declarou a rescisão contratual em razão do inadimplemento do Apelante. 2. O Apelante alegou que o financiamento bancário seria condição para o cumprimento do contrato, o que não se confirma nos autos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade do parcelamento das custas processuais; e (ii) a legitimidade da rescisão contratual diante do inadimplemento substancial. III. Razões de decidir 4. A autorização do parcelamento das custas processuais é cabível conforme o CPC, art. 98, § 6º, considerando a boa-fé do Apelante ao efetuar pagamento parcial e sua situação financeira. 5. O financiamento não era condição contratual, e o Apelante confessou que deixou de pagar as parcelas para investir no imóvel, evidenciando que possuía plenas condições de honrar suas obrigações. 6. O inadimplemento do Apelante, que se estendeu por mais de um ano, caracteriza descumprimento substancial, justificando a rescisão do contrato. IV. Dispositivo e tese 7. Deferido o parcelamento das custas processuais em cinco parcelas. 8. Mantida a rescisão contratual em razão do inadimplemento substancial do Apelante. 9. Tese de julgamento: «1. É cabível o parcelamento das custas processuais quando há demonstração de boa-fé. 2. O inadimplemento significativo do Apelante justifica a rescisão do contrato. _______ Legislações relevantes citadas: CPC/2015, art. 98, § 6º; CC, art. 475. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 4/8/2011. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TST. RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPRESA PÚBLICA - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1022 (RE 688.267) - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 688.267, com repercussão geral (Tema 1022), firmou a tese no sentido de que «As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. 2. Em face dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da moralidade e da impessoalidade, o ente da Administração Pública Indireta que explora atividade econômica deve expor as razões do ato demissional praticado e a elas fica vinculado. A motivação do ato de dispensa resguarda o empregado e, indiretamente, toda a sociedade de uma possível quebra do postulado da impessoalidade e moralidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. Além disso, a exposição dos motivos viabiliza o exame judicial da legalidade do ato, possibilitando a compreensão e a contestação da demissão pelos interessados. 3. Assim, a falta da exposição dos motivos ou a inexistência/falsidade das razões expostas pela Administração Pública para a realização do ato administrativo de rescisão contratual acarreta a sua nulidade. 4. Entretanto, houve modulação dos efeitos da decisão, conforme constou do item 6 da ementa do julgado: «Modulação dos efeitos do presente acórdão, que terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento. Com efeito, ao definir a tese de observância obrigatória, aquela Corte fixou que será aplicável apenas aos casos posteriores à publicação da ata de julgamento, o que ocorreu em 23/02/2024. O teor da decisão também evidencia que, para tanto, se considera a data da própria dispensa. No caso concreto, controverte-se a respeito de dispensa ocorrida em 2/12/2011, o que inviabiliza a incidência da tese de repercussão geral. Recurso de revista não conhecido.... ()
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656 - TST. RECURSO DE REVISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPRESA PÚBLICA - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1022 (RE 688.267) - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 688.267, com repercussão geral (Tema 1022), firmou a tese no sentido de que «As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. 2. Em face dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da moralidade e da impessoalidade, o ente da Administração Pública Indireta que explora atividade econômica deve expor as razões do ato demissional praticado e a elas fica vinculado. A motivação do ato de dispensa resguarda o empregado e, indiretamente, toda a sociedade de uma possível quebra do postulado da impessoalidade e moralidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. Além disso, a exposição dos motivos viabiliza o exame judicial da legalidade do ato, possibilitando a compreensão e a contestação da demissão pelos interessados. 3. Assim, a falta da exposição dos motivos ou a inexistência/falsidade das razões expostas pela Administração Pública para a realização do ato administrativo de rescisão contratual acarreta a sua nulidade. 4. Entretanto, houve modulação dos efeitos da decisão, conforme constou do item 6 da ementa do julgado: «Modulação dos efeitos do presente acórdão, que terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento. Com efeito, ao definir a tese de observância obrigatória, aquela Corte fixou que será aplicável apenas aos casos posteriores à publicação da ata de julgamento, o que ocorreu em 23/02/2024. O teor da decisão também evidencia que, para tanto, se considera a data da própria dispensa. No caso concreto, controverte-se a respeito de dispensa ocorrida em 3/10/2011, o que inviabiliza a incidência da tese de repercussão geral. Recurso de revista não conhecido.... ()
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657 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
CARÊNCIA DE AÇÃO -Alegação de falta de interesse processual da autora, por ausência de pretensão resistida do réu a justificar o ajuizamento da presente ação - Inadmissibilidade - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da presente ação - O réu continua a se opor à revisão pleiteada pela autora, por meio de recurso de apelação, evidenciando a necessidade da prestação jurisdicional para solução desta controvérsia - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... ()
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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (EQUIPAMENTOS DE SUPERMERCADOS). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada e fixou os honorários periciais em R$18.810,00. Verba pericial que não pode ser fixada com parâmetros estimados unilateralmente, mas com base na exata dimensão da realidade que se apresenta para a consecução do laudo. Valor arbitrado que deve ser reduzido para R$12.000,00 (doze mil reais), ao menos nesta fase processual, na qual não se tem a exata dimensão do trabalho a ser realizado. Recurso parcialmente provido... ()
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659 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL.
MODALIDADE DO EMPRÉSTIMO -Pleiteia a autora a aplicação da taxa média apurada para empréstimo consignado - Descabimento - Contrato questionado cuja amortização se dá mediante desconto na conta corrente, sujeito à existência de saldo para quitação, não se tratando de empréstimo consignado em folha de pagamento, cuja amortização é automática - Manutenção da taxa média relativa a empréstimo não consignado - Recurso improvido, neste ponto. ... ()
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660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. ÓBITO DA SEGURADA OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1 -Ação proposta sob o argumento de que a esposa do primeiro autor, mãe da segunda demandante, celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo, com a inclusão de seguro prestamista, cuja cobertura para morte corresponderia ao valor do empréstimo contratado. ... ()
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661 - TJSP. Contrato de seguro. Cobrança. Alegação de nulidade de cláusula contratual que estabelece os riscos não cobertos. Legalidade da cláusula. Ausência de ofensa aos princípios da boa fé e da função social do contrato. Cláusula clara. Hipótese de exclusão caracterizada. Improcedência. Responsabilidade da ré afastada. Recurso improvido.
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662 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de engenharia consultiva. Ação de consignação em pagamento. Desconto dos valores referentes a tributos (ISS e PIS) pela autora. Previsão contratual. Legalidade. Apelante plenamente ciente das retenções que a autora poderia vir a fazer no que respeita aos tributos. Recurso improvido.
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663 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Mediação em compra eletrônica. Cláusula contratual. Previsão de estorno de valores no caso de não confirmação da transação pelo titular do cartão de crédito. Legalidade. Procedimento que evita fraude perpetrada por terceiros. Princípio da boa-fé objetiva. Nulidade inexistente. Recurso não provido.
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664 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Ausência de abusividade na cobrança da taxa de juros, de acordo com o mercado. Previsão contratual de capitalização. Legalidade da comissão de permanência. Súmula 472 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de ilegalidade nas tarifas expressamente contratadas. Recurso da instituição financeira provido.
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665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Capitalização de juros. Previsão contratual. Legalidade. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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666 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL.
I. CASO EM EXAME Aautora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão de contrato bancário com o banco réu, alegando ilegalidade na aplicação da «Tabela Price devido à capitalização de juros sem pactuação expressa. ... ()
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667 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008, destacando que o limite nela previsto corresponde ao custo efetivo total (CET). Busca, ainda, a fixação de indenização compensatória. ... ()
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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS QUE NÃO DESTOA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE QUE DEVE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de ação revisional c/c indenizatória por meio do qual o autor pretende a revisão do contrato de financiamento firmado com o réu. 2. A matéria devolvida por meio do recurso de apelação se cinge à verificação da abusividade da cobrança de tarifa de abertura de crédito, da aplicação de juros moratórios acima da média do BACEN, e da suposta cobrança cumulativa de comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual. 3. A cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre as partes é legal, conforme decidiu o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. A comissão de permanência, por sua vez, pode ser cobrada apenas no período de inadimplência, desde que não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios + correção monetária), ou com os moratórios (juros de mora + multa). Todavia, da leitura das cláusulas contratuais, não se verifica a previsão da incidência da rubrica impugnada. 5. Por fim, o simples cotejo entre a taxa de juros cobrada pelo agravado e a média de mercado apontada pelo BACEN não tem o condão, por si só, de comprovar a abusividade alegada pelo apelante. 6. No caso, o contrato firmado com o réu prevê a incidência de juros remuneratórios na ordem de 2,52%, o que não destoa significantemente da média divulgada pelo BACEN, que seria de 2,04%, como informado pelo autor em sua exordial. 7. R. Sentença de improcedência que se mantém. 8. Recurso desprovido.... ()
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669 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento veicular promovida pelo autor, a determinar a exclusão das cobranças de seguro prestamista e a tarifa de avaliação de bem, com devolução simples dos valores pagos, além de divisão equitativa das custas e honorários. ... ()
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670 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - PERCENTUAL DEVIDO - DANOS MORAIS - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Relação de consumo caracterizada - Partes que firmaram compromisso de compra e venda - Rescisão contratual em decorrência da desistência da autora - Ausente culpa da ré pela rescisão contratual, não há que se falar em devolução do valor total pago - Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3 deste E. TJ, bem como da Súmula 543 do C. STJ - Diante das peculiaridades do caso concreto, revela-se adequada a condenação da ré à devolução de 80% dos valores pagos - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Indenização apta a indenizar a ré pelas despesas de administração e desfazimento do negócio, bem como os gastos administrativos e publicitários, até que obtenha êxito na recomercialização do bem - Precedentes deste E. TJ - III - Danos morais não configurados - Ante a legalidade e validade do contrato e ausência de culpa da ré, não há que se falar em danos morais indenizáveis - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - Apelo improvido". ... ()
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671 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Responsabilidade da seguradora. Vícios de contrução (vícios ocultos). Ameaça de desmoronamento. Conhecimento após a extinção do contrato. Boa-fé objetiva pós-contratual. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de indenização securitária proposta em 21/07/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/07/2016 e concluso ao gabinete em 06/02/2017. ... ()
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672 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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673 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Competência da justiça do trabalho. Fase pré-contratual. Exame psicotécnico. Violação do princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional e cláusulas editalícias. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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674 - STF. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Contrato coletivo. Rescisão unilateral. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Não ocorrência. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas contratuais Súmula 454/STF. Questões relacionadas à revisão contratual, decididas por juizados especiais. Ausência de repercussão geral. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. ... ()
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675 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS ADMISSÍVEIS, PREVISTOS CONTRATUALMENTE E SEM EXIBIREM ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento. O autor firmou contrato para aquisição de veículo automotor, alegando onerosidade excessiva das condições pactuadas, ilegalidade da taxa de juros remuneratórios, capitalização indevida de juros e cumulação de comissão de permanência com outros encargos. O pedido principal visava à revisão das cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato de financiamento é abusiva; (ii) determinar a legalidade da capitalização de juros e da comissão de permanência estipuladas no contrato. ... ()
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676 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação domiciliar em substituição à internação hospitalar (home care) internação domiciliar (home care) e assistência ou tratamento domiciliar. Distinção. Previsão contratual. Ausência. Negativa de cobertura. Legalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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677 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
I. CASO EM EXAMESentença de improcedência. ... ()
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678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA CONFIRMADA.
- OCDC é aplicável às instituições financeiras e bancárias. ... ()
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679 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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680 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PREVISTA NO INSTURMENTO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de reparação de danos cuja causa de pedir se refere à abusividade da capitalização de juros diante da ausência de pactuação expressa no contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. ... ()
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681 - STJ. Locação comercial. Aluguéis. Reajuste. Cláusula contratual. Previsão. Cinco anos. Cobrança. Inexistência. Valores retroativos. Impossibilidade. Boa-fé objetiva. Supressio. Recurso especial. CCB/2002, art. 330. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Reiteração. Caráter protelatório. Reconhecimento. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade.
1 - Resume-se a controvérsia ao exame acerca da alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II e da imposição de multa com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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683 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - MORA AFASTADA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III) - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA ... ()
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684 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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685 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do órgão judiciário de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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686 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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687 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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688 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza. ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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689 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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690 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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691 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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692 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de cláusula contratual. Compra e venda de imóvel. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Capitalização dos juros. Legalidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - Na hipótese, a reforma do julgado, para entender pela legitimidade passiva da agravante, demandaria a análise de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em virtude da incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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694 - TJMG. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO EXCESSIVO NAS OBRAS. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL PRÓPRIA DO ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. -
Com a rescisão do contrato, o promissário comprador tem direito à restituição das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da vendedora, retornando as partes ao status quo ante, ou seja, aos termos anteriores à contratação. - A restituição das parcelas pagas deve ocorrer em parcela única, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa por parte do vendedor. O atraso substancial na entrega de imóvel destinado à moradia frustra a expectativa de concretização plena de direito fundamental (CF/88, art. 6º), impondo à parte uma série de dissabores e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.... ()
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695 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Nulidade. Violação ao princípio do Juiz natural. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Omissão. Negativa da prestação jurisdicional. Inexistência. Ação de cobrança. Loteamento. Rateio das despesas com obras de infraestrutura. Previsão contratual. Legalidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, considera-se deficiente a argumentação quando o artigo de lei mencionado não se mostra adequado para amparar a temática defendida no apelo excepcional. ... ()
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696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e legalidade da cláusula contratual que exclui risco não assumido pelo consumidor. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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697 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença de primeiro grau, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, perseguindo a concessão da justiça gratuita, bem como alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008, destacando que o limite nela previsto corresponde ao custo efetivo total (CET). ... ()
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698 - TJMG. Direito do consumidor. Operadora de saúde odontológica. Prorrogação do contrato por vários anos. Confiança. Rescisão unilateral do contrato. Possibilidade. Notificação prévia. Existência. Negativa da operadora. Venire contra factum proprium. Requisitos. Dano moral. Inscrição do nome do contratante após o prazo de rescisão. Redução do valor. Necessidade. Responsabilidade contratual. CPC/2015, art. 5º.
«1. Ao pactuarem o contrato com a operadora de saúde odontológica, os contratantes têm a real expectativa de conclusão e execução do contrato fundada nos princípios da probidade e da boa-fé, conforme prescreve o CCB/2002, art. 422. Consagrou-se a boa-fé objetiva como vetor de interpretação dos contratos, repetindo-se o § 242 do Bürgerliches Gesetzbuch, o Código Civil Alemão conhecido entre nós como BGB, o qual consagrou os princípios da lealdade e confiança (Treu und Glauben). ... ()
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699 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido revisional de contrato de financiamento por cobrança abusiva de taxas de juros e tarifas insertos no ajuste. ... ()
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700 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. Exploração de atividade lucrativa, que implica na assunção dos riscos a ela inerentes. Responsabilidade objetiva nos moldes do CDC, art. 14, de modo que o ônus da prova de que o serviço foi prestado sem os defeitos alegados é da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. Exploração de atividade lucrativa, que implica na assunção dos riscos a ela inerentes. Responsabilidade objetiva nos moldes do CDC, art. 14, de modo que o ônus da prova de que o serviço foi prestado sem os defeitos alegados é da fornecedora. Vício na prestação de serviços educacionais. Descumprimento contratual evidenciado. Danos morais configurados. Violação dos princípios da boa-fé e lealdade. Situação que supera o mero aborrecimento, diante da frustração pela demora enfrentada, sem qualquer justificativa idônea. Desídia da recorrente evidenciada. Desgaste emocional e abalo psíquico decorrente do atraso na expedição do diploma e respectivos transtornos suportados pela recorrida. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), diante das circunstâncias do caso concreto e consentâneo com as funções compensatória e pedagógica. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.
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