(DOC. VP 230.4190.9853.6818)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Reiteração. Caráter protelatório. Reconhecimento. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade.

1 - Resume-se a controvérsia ao exame acerca da alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II e da imposição de multa com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 2 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022, II nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote