(DOC. VP 635.5451.2001.1864)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA CONFIRMADA. - O

CDC é aplicável às instituições financeiras e bancárias. - De acordo com o entendimento adotado pelo STJ quando do julgamento do tema 27, «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". - O custo efetivo total (CET) é um

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