(DOC. VP 593.0130.5113.2763)

TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença de primeiro grau, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, perseguindo a concessão da justiça gratuita, bem como alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008, destacando que o limite nela previsto corresponde ao custo efetivo total (CET). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar se a autora faz jus à justiça gratuit

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