(DOC. VP 230.5010.8919.5497)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação domiciliar em substituição à internação hospitalar (home care) internação domiciliar (home care) e assistência ou tratamento domiciliar. Distinção. Previsão contratual. Ausência. Negativa de cobertura. Legalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - A jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 3 - O acórdão recorrido reconheceu, todavia, comprovado o fato de que não se trata de internação domiciliar (home

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