(DOC. VP 463.2342.4580.1630) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TABELA PRICE. SEGURO PROTEÇÃO. VENDA CASADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, para declarar a abusividade na contratação de seguro vinculado ao financiamento de veículo, com restituição em dobro dos valores pagos, e improcedentes os demais pedidos, inclusive os de revisão das taxas de juros, alteração do sistema de amortização e indenização por danos morais. 2. Inexistência de ilegalidade na utilização da Tabela Price como método de amorti

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