(DOC. VP 163.7853.5010.1700)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de engenharia consultiva. Ação de consignação em pagamento. Desconto dos valores referentes a tributos (ISS e PIS) pela autora. Previsão contratual. Legalidade. Apelante plenamente ciente das retenções que a autora poderia vir a fazer no que respeita aos tributos. Recurso improvido.

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