Jurisprudência sobre
lealdade contratual

901 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVIDADE. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação revisional ajuizada por Nathan Rodrigues dos Santos contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, visando à exclusão de cláusulas contratuais de financiamento para aquisição de veículo, alegando abusividade na capitalização de juros, cobrança de tarifas bancárias e contratação de seguro prestamista. O autor pleiteia a revisão do débito e das parcelas do financiamento, além da restituição dos valores pagos. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da capitalização mensal de juros e se a taxa de juros pactuada é abusiva; (ii) analisar a validade da cobrança da tarifa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem; (iii) apurar a abusividade da contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A capitalização mensal de juros é válida, desde que pactuada de forma clara e expressa, conforme entendimento do STJ (Tema 247), o que é constatado no contrato em questão. 4. O contrato previa taxa de juros mensal de 2,34% e anual de 31,96%, não sendo superior a uma vez e meia a taxa média do mercado à época. 5. As tarifas de registro de contrato e avaliação de bem são legítimas, pois o réu comprovou a prestação dos serviços, não havendo onerosidade excessiva nas cobranças, conforme Tema Repetitivo 958 do STJ. 6. A contratação do seguro prestamista foi opcional, realizada de forma autônoma e sem imposição, não configurando venda casada. O contrato de financiamento assegurava a liberdade de escolha do consumidor quanto ao seguro, conforme previsto no Tema Repetitivo 972 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

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902 - STJ. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Falta de pagamento das prestações. Rescisão do contrato. Retenção. Multa contratual. Indenização pelo uso do imóvel sem o devido pagamento. Precedentes da corte. Multa do CPC/1973, art. 535, parágrafo único.

«1. A falta de pagamento autoriza a empresa vendedora a reter, de acordo com a realidade dos autos, 25% das prestações pagas, devidamente corrigidas. ... (Continua)

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903 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Contrato administrativo. Retenção de verbas devidas ao particular pelos serviços prestados. Ausência de comprovação de regularidade trabalhista. Previsão contratual. Reexame. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Legitimidade. Lei 8.666/1993, art. 71. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem Request Informática Ltda. ajuizou ação contra o Estado do Ceará pleiteando, em suma, o repasse de valor referente à dotação orçamentária do exercício de 2007 para cobertura do Contrato Administrativo 35/2007, relativamente à prestação de serviços de informática de programadores e analistas de sistemas, para pagamento de faturas não pagas. A ação foi julgada improcedente, decisão reformada parcialmente, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça Estadual (fls. 276- 277). No STJ, em decisão monocrática, de minha lavra, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS DESTACADA NO CONTRATO. VALIDADE DAS TARIFAS E ENCARGOS PACTUADOS. SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ONEROSIDADE EXCESSIVA E VENDA CASADA NÃO COMPROVADAS.

Trata-se, na origem, de ação revisional de cláusulas contratuais, alegando a parte autora a necessidade de alteração da forma de amortização da dívida, a adequação da taxa de juros remuneratórios, a retirada da capitalização anual de juros, a ilegalidade na cobrança de taxas, a venda casada na contratação do seguro e, por fim, a condenação da ré na devolução dos valores cobrados. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. ... (Continua)

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905 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º.- agravo interno improvido.

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906 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes (stf). Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º agravo interno improvido.

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907 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

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908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ENCARGOS DE MORA - LEGALIDADE.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova desnecessária ao julgamento de mérito. Estando dentro dos parâmetros, e até mesmo abaixo da taxa média de mercado praticada em operações da mesma natureza na época da contratação, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios livremente avençada entre as partes. O STJ, no julgamento do Recurso Especial de 1.058.114/RS, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C já pacificou entendimento no sentido de que é possível a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa, mas desde que expressamente contratada e que referida comissão de permanência seja limitada ao somatório da taxa média de mercado dos juros remuneratórios (não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação), com os juros moratórios, limitados a 12% ao ano, e com a multa, esta limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do CDC, art. 52, § 1º.... (Continua)

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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DEFEITUOSO DO SERVIÇO PELA OPERADORA RÉ. MUDANÇA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. O JULGADO NÃO É EXTRA PETITA, NA MEDIDA EM QUE CONCEDEU A PROVIDÊNCIA POSTULADA NA INICIAL, DEVENDO-SE COMPREENDÊ-LO À LUZ DA BOA-FÉ E DA LEALDADE PROCESSUAL. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL QUE OBRIGUE A RÉ A CONTRATAR PRESTADORA ESPECÍFICA PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE, TENDO EM VISTA QUE INEXISTE DIREITO SUBJETIVO À PERMANÊNCIA DA PRESTADORA, MOTIVO PELO QUAL O PEDIDO FOI INDEFERIDO. CONTUDO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A EMPRESA INICIALMENTE DESIGNADA PARA SUBSTITUIR A QUALITY LIFE, PRESTOU SERVIÇO INADEQUADO, HAVENDO RELATOS DE DESORGANIZAÇÃO NA ESCALA DOS PROFISSIONAIS, INTERRUPÇÃO DE MATERIAIS ESSENCIAIS E DESCONTINUIDADE NO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO. ADEMAIS, RESTOU DEMONSTRADO QUE A RÉ CANCELOU O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, SENDO POSTERIORMENTE RESTABELECIDO SEM COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA ALEGADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS. 844/845, DIANTE DO CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

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910 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Alegação da autora de cobrança indevida das tarifas de «despesas do emitente, «prêmio seguro e «tarifa de avaliação". Sentença de parcial procedência que declarou a abusividade e a nulidade das despesas com o seguro de proteção financeira e despesas do emitente, determinando a restituição de forma simples das respectivas quantias. Insurgência da parte requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Alegação de legalidade da contratação e regularidade das cobranças. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Aplicação da tese fixada pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) de que, embora não seja ilícita a cobrança de seguro nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira, ou com seguradora por ela indicada. Ausência de liberalidade do consumidor no caso em apreço. Despesas do emitente não especificadas pela instituição financeira. Cobrança indevida. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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911 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

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912 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REsp. Acórdão/STJ - IMPOSSIBILIDADE ... (Continua)

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913 - STJ. Administrativo. Processual civil. Licitação e contratos. Inexecução contratual. Rescisão unilateral e aplicação de multa. Previsão na Lei e no contrato administrativo. Legalidade do ato. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança à insurgência mandamental intentada em face da aplicação de multa por inexecução de contrato administrativo; a recorrente apenas postula a minoração da multa aplicada, de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento). ... (Continua)

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914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação interposta por empresa do ramo da construção civil contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual, na qual se discutia atraso na entrega de empreendimento imobiliário, cobrança de juros capitalizados, periodicidade da correção monetária, lucros cessantes, danos morais e repetição de indébito. ... (Continua)

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915 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PARCELAS CONTRATUAIS. ALEGADA ILEGALIDADE DO INCC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta ação de revisão contratual proposta com fundamento no CPC, art. 487, I, e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. O apelante requer a reforma da sentença para substituição do índice de reajuste das parcelas do consórcio imobiliário para outro mais favorável ao consumidor, com devolução dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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916 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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917 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, rejeita-se a gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que alega hipossuficiência financeira, mas contratou advogado para litigar em outro Estado - que não aquele onde residia. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de outro estado, renunciando à possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Indeferimento à justiça gratuita. Segundo, mantem-se o indeferimento da inicial. Sentença de extinção, identificando-se a fragmentação da ação e o ajuizamento de diversas ações com o mesmo objeto em face do mesmo banco réu. Parte autora que promoveu VINTE AÇÕES, sendo CINCO ações contra o réu, no mesmo dia (19/08/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Extinção que era de rigor. Multa por litigância de má-fé fixada em 9% do valor da causa. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face da autora. ... (Continua)

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918 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE OU DOS CUSTOS MÉDICOS E HOSPITALARES. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, em que beneficiária de plano de saúde coletivo impugna reajuste anual realizado em julho/2015. 2. Demanda em que se pleiteia que o reajuste impugnado observe aquele adotado pela ANS, além de indenização por danos morais. 3. Sentença de procedência. 3. Insurgência da Operadora e da Administradora de Benefícios, que sustentam a legalidade do reajuste, por ter base legal e contratual, e requerem a exclusão dos danos morais. ... (Continua)

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919 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR (ABA). TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CARÊNCIA CONTRATUAL DE 180 DIAS. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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920 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. ANEXO 3 DA NR-15. PORTARIA SEPRT 1.359/2019. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 11/12/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. ANEXO 3 DA NR-15. PORTARIA SEPRT 1.359/2019. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 11/12/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CLT, art. 200, V, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. ANEXO 3 DA NR-15. PORTARIA SEPRT 1.359/2019. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 11/12/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Corte Regional manteve o indeferimento do pedido de horas extras pela não concessão da pausa de recuperação térmica prevista no Anexo 3 da NR 15, uma vez que a relação contratual partes é posterior à modificação da NR 15, que suprimiu a previsão da pausa em questão. De início, registro que esta Corte tem firme jurisprudência, com ressalva de entendimento deste relator, no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.215/78 do MTE), enseja também o pagamento de horas extras correspondentes. Ocorre que a Portaria SEPRT 1.359, publicada em 11/12/2019, alterou o Anexo 3 da referida NR-15, suprimindo a previsão de intervalo para recuperação térmica, de modo que, a partir de então, a pretensão da parte reclamante quanto ao deferimento de horas extras correspondentes à supressão do referido intervalo não mais encontra respaldo na ordem normativa vigente. Neste contexto, o e. TRT decidiu em consonância com a nova realidade normativa, em observância ao princípio do tempus regit actum . Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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921 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. INEXISTÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário movida contra instituição financeira. O autor alegou a cobrança de juros abusivos no contrato de empréstimo consignado 312127077, firmado em 19/11/2020, com aplicação de taxa superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS. Busca a revisão do contrato, a exclusão da capitalização dos juros e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. ... (Continua)

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922 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito na ação revisional de contrato. O apelante sustenta a legalidade dos juros remuneratórios pactuados, da capitalização mensal e do sistema de amortização pela Tabela Price, requerendo a reforma da sentença. ... (Continua)

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923 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Necessidade de demonstração da abusividade no caso concreto. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Abusividade do CET e irregularidade na cobrança do IOF e da multa moratória. Matérias não apresentadas com a inicial. Inovação recursal inadmissível. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência

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924 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO - REGISTRO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - NÃO ASSEGURADA LIBERDADE AO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO SIMPLES.

Se a parte recorrente cumpre o ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão os fundamentos hostilizados, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

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925 - TJSP. Apelação. Ação de nulidade contratual c/c repetição de indébito. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e da Súmula 297/STJ. Regularidade e legalidade da contratação demonstradas. Vício de consentimento não evidenciado. Inocorrência de danos materiais. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado. Improcedência da ação mantida. Recurso do autor improvido

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926 - TJSP. Plano de saúde. Declaração de nulidade de cláusula contratual. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Contrato individual antigo e não adaptado. Reajuste por mudança de faixa etária que, por si só, não implica abusividade. Requerida que não se desincumbiu de provar a legalidade dos índices aplicados para o contrato do autor. Abusividade reconhecida. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

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927 - TJSP. Apelação - Ação de revisão contratual - Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores.

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928 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. empréstimo consignado.

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929 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes do STF. Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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930 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes do STF. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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931 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes (stf). Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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932 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes (stf). Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos do CPC no art. 85, §§ 2º e 3º agravo interno improvido.

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933 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

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934 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Aplicação de entendimento adotado em julgado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Sistema financeiro da habitação. Taxa referencial (tr). Legalidade para os contratos firmados antes da Lei 8.177/91. Previsão contratual de correção monetária pela remuneração dos depósitos em poupança. Juros remuneratórios. Art. 6º, alínea 'e', da Lei 4.380/64. Ausência de limitação.

«1. «No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico (REsp 969.129/MG). ... (Continua)

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935 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação do autor objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

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936 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação do autor objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois agravos internos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 ressarcimento de despesas. Hospital não credenciado. Tratamento. Opção do paciente. Reembolso integral. Impossibilidade. Limitação contratual. Valores pagos a conveniados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Inversão. Súmula 7/STJ.decisão mantida.

«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo interno interposto. ... (Continua)

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938 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA APLICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO EM RITO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL PROCEDENTE.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de busca e apreensão, para consolidar a posse e a propriedade de veículo automotor em favor da instituição financeira, bem como extinguiu, sem resolução do mérito, a reconvenção apresentada pelo réu, sob o fundamento de inadequação do rito. ... (Continua)

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939 - TJSP. Apelação. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Tarifa de Cadastro. Abusividade - Descabimento - Validade da cobrança no início do relacionamento contratual, sedimentada por meio da Súmula 566/STJ. Autor não comprovou relacionamento anterior com a ré. Montante que não se mostra excessivo e nem oneroso frente ao valor total do contrato. Tarifa de Registro - Existência de previsão contratual expressa da cobrança da tarifa de registro do contrato cujo valor não se mostra excessivo. Contrato com cláusula de alienação fiduciária, registro no órgão de trânsito. Resolução 320 do CONTRAN - Legalidade de cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro do contrato (REsp. Acórdão/STJ). IOF - Validade da cobrança - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Repetição de indébito. Devolução na forma simples. Não restou comprovada a má-fé. Seguro prestamista. - Ilegitimidade da contratação (Tema Repetitivo 972, STJ), orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada Sentença reformada em parte- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Representação comercial. Tese recursal de que a realidade da relação é diferente do conteúdo contratual, devendo incidir o prazo prescricional quinquenal. Reexame de cláusulas e conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O acolhimento da tese (definir a existência de típico contrato de representação comercial) demandaria a imprescindível interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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941 - STJ. Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CDC, arts. 14, 27 e 43. CCB/2002, art. 205 e 422.

«1. O defeito do serviço que resultou na negativação indevida do nome do cliente da instituição bancária não se confunde com o fato do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no CDC, art. 27. ... (Continua)

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942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Revisão de cláusulas contratuais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Análise da tabela price como critério de amortização. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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943 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMALIZADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Recurso de apelação interposto pelos autores, bem como apelação adesiva interposta pela parte ré, contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. ... (Continua)

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944 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso do banco réu.

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945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Usuário. Coparticipação. Valores percentuais. Previsão contratual. Tratamento. Internação. Desnecessidade. Legalidade. Serviços. Fator de restrição severa. Inexistência. Abusividade. Afastamento.

1 - Os planos de saúde, instituídos com o objetivo de melhor gerir os custos da assistência privada à saúde, podem ser integrais (completos) ou coparticipativos. ... (Continua)

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946 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento contratual. Ilegitimidade passiva do banco. Inocorrência. Corré integrante da cadeia de consumo. Comissão de corretagem. Dever de informação e legalidade da cobrança não comprovados. Incidência das Súmulas os 5, 7 e 568 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão adotada na origem acerca da legitimidade passiva do banco teve por base os elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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947 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E DE CAPITALIZAÇÃO DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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948 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Juros. Legalidade. Limitação a 12% ao ano. Impossibilidade. Onerosidade excessiva não configurada. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Tarifa de cadastro. Legalidade. REsp. Acórdão/STJ, submetido ao procedimento do CPC, art. 543-Cde 1973. Onerosidade excessiva não demonstrada. Seguro. Recurso especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que traz, fora do financiamento, anexo contratual devidamente assinado pelo autor. Porém, ressalvado esse meu entendimento quando há contrato específico do seguro, de que seria válida a sua contratação, pelo Princípio da Colegialidade, adiro ao posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, e declaro abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Restituição simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca mantida na forma definida na r. sentença. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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949 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, no qual se pleiteava a adequação de juros aos parâmetros do INSS e a devolução de valores pagos indevidamente. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil requerida pelo autor/apelante. ... (Continua)

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950 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DO ADQUIRENTE. TESE DE APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO Lei 6.766/1979, art. 32-A, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NO TOCANTE À MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCESSIVAMENTE ONEROSA, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ADEQUAÇÃO PARA 25% DO VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ADMISSIBILIDADE. ART. 32- A, § 1º, INC. I, DA Lei 6.766 DE 1979. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL. NECESSIDADE. Lei 13.786 DE 2018. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE DO VALOR DA VERBA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei 8.078 de 1990. ... (Continua)

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