(DOC. VP 195.9240.2007.0400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Representação comercial. Tese recursal de que a realidade da relação é diferente do conteúdo contratual, devendo incidir o prazo prescricional quinquenal. Reexame de cláusulas e conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O acolhimento da tese (definir a existência de típico contrato de representação comercial) demandaria a imprescindível interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»

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