(DOC. VP 674.7727.9847.2102)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação do autor objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Anulação do contrato de empréstimo cartão de crédito consignado RMC. Convolação do empréstimo cartão de crédito RMC para empréstimo consignado. Dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: Autor não nega a contratação de cartão de crédito consignado. A simples alegação de que os descontos não possuem termo final não tem o condão de gerar a sua nulidade.

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