(DOC. VP 514.7553.0629.1952)

TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. empréstimo consignado. Prescrição. Ocorrência. Nas ações em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas (revisionais), o prazo prescricional é de 10 anos, CCB, art. 205, contados da data da assinatura do contrato, conforme já sedimentado pelo STJ. Prazo prescricional que se findou em 20/02/2021. Prescrição caracterizada. Prescrição reconhecida ex ofício. Recurso prejudicado.

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