(DOC. VP 552.7492.2669.1569)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR (ABA). TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CARÊNCIA CONTRATUAL DE 180 DIAS. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Notre Dame Intermédica Minas Gerais Saúde S/A contra sentença que condenou a ré à cobertura de terapias multidisciplinares pelo método ABA e ao reembolso de despesas realizadas pelo autor, menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. Questão em discussão 2. Discute-se a configuração de hipótese de afastamento do período de carência contratual de 180 dias para cobertura do tratamento multidisciplinar

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