(DOC. VP 713.1989.6592.7624)

TJSP. Apelação. Ação de nulidade contratual c/c repetição de indébito. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e da Súmula 297/STJ. Regularidade e legalidade da contratação demonstradas. Vício de consentimento não evidenciado. Inocorrência de danos materiais. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado. Improcedência da ação mantida. Recurso do autor improvido

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