(DOC. VP 230.4190.9960.7369)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Usuário. Coparticipação. Valores percentuais. Previsão contratual. Tratamento. Internação. Desnecessidade. Legalidade. Serviços. Fator de restrição severa. Inexistência. Abusividade. Afastamento.

1 - Os planos de saúde, instituídos com o objetivo de melhor gerir os custos da assistência privada à saúde, podem ser integrais (completos) ou coparticipativos. 2 - a Lei 9.656/1998, art. 16, VIII permitiu a inclusão de fatores moderadores, paralelos às mensalidades, no custeio dos planos de saúde, como a coparticipação, a franquia e os limites financeiros, que devem estar devidamente previstos no contrato, de forma clara e legível, desde que também não acarretem o desvirtuamento

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