(DOC. VP 383.4950.0279.4920)

TJMG. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito na ação revisional de contrato. O apelante sustenta a legalidade dos juros remuneratórios pactuados, da capitalização mensal e do sistema de amortização pela Tabela Price, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios estipulados no contrato são abusivos; (ii) estabelecer a legalidade da capitalizaçã

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