(DOC. VP 932.8072.8607.7245)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - PERCENTUAL DEVIDO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Relação de consumo caracterizada - Partes que firmaram compromisso de compra e venda - Rescisão contratual em decorrência da desistência da autora - Ausente culpa da ré pela rescisão contratual, não há que se falar em devolução do valor total pago - Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3 deste E. TJ, bem como da Súmula 543 do C. STJ - Diante das peculiaridades do caso concreto, revela-se adequada a condenação da ré à devol

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