(DOC. VP 631.5002.4484.6705)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de revisão contratual cumulada com repetição de indébito ajuizada por Fábio Afonso Gracia contra Banco Mercantil do Brasil S/A, visando à revisão das cláusulas contratuais, com destaque para a redução dos juros à taxa média de mercado e nova apuração do saldo devedor. A sentença de primeiro grau julgou a ação improcedente, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé e revogaçã

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