(DOC. VP 163.9800.9017.5100)

TJSP. Contrato de seguro. Cobrança. Alegação de nulidade de cláusula contratual que estabelece os riscos não cobertos. Legalidade da cláusula. Ausência de ofensa aos princípios da boa fé e da função social do contrato. Cláusula clara. Hipótese de exclusão caracterizada. Improcedência. Responsabilidade da ré afastada. Recurso improvido.

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