(DOC. VP 314.4341.8113.4340)

TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS. I. CASO EM EXAME:

tratam-se de ações revisionais que foram reunidas e julgadas improcedentes, porquanto não vislumbrada a ilegalidade dos encargos incidentes sobre os contratos de empréstimo consignado celebrados em 21/11/2022 e 11/01/2023. A autora apela, alegando que o Custo Efetivo Total (CET) dos contratos supera o limite de 2,14% a.m. previsto na Instrução Normativa aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a questão em discussão reside na legalidade dos encargos incidentes nos contratos celebrados em

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