(DOC. VP 146.1364.3006.8300)

STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil. Ação revisional de contrato de leasing. Capitalização mensal dos juros. Reexame de fatos e provas e interpretação contratual. Legalidade da contratação. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Exame de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«1.- Não se admite, em sede de Recurso Especial, o reexame de matéria fática ou a interpretação de cláusulas contratuais. 2.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei 167/1967 e Decreto-Lei 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do

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