(DOC. VP 541.7463.2443.6407)
TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE -
Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. JUROS CAPITALIZADOS - Percentual pactuado de forma expressa - Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Precedentes da Câmara. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - Cálculo efetuado com base no custo efetivo total do contrato -
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