(DOC. VP 138.7584.7004.7700)

TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito e cheque especial. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na utilização da tabela «price» como forma de amortização da dívida. Cobrança de comissão de permanência. Legalidade. Medida Provisória 1963-17/2000 reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Observância. Ação de revisão contratual julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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