(DOC. VP 230.8160.1642.5687)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação. Inexistência. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Caráter abusivo não reconhecido pelo acórdão. Previsão contratual do percentual aplicado. Revisão da conclusão alcançada pelo tribunal de origem. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático probatório. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste omissão a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - A modificação do entendimento alcançado pelo Tribunal de origem (no tocante à legalidade do reajuste aplicado no contrato de plano de saúde, afastando o car�

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