(DOC. VP 250.6261.2444.7820)

STJ. Civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Lote urbano não edificado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Integrantes da cadeia de consumo. Súmula 83/STJ. Cobrança cumulativa de cláusula penal e lucros cessantes e uso da taxa selic. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legalidade da cobrança da multa contratual. Interpretação de cláusula contratual. Súmula dano moral. 5 do STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) firmado entre as partes, no tocante ao prazo de entrega do empreendimento. 2 - A jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - A despeito da oposição de embargos de declaração, a con

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