(DOC. VP 811.9693.4546.2002)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). IMPROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DO AUTOR, QUE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.   I. CASO EM EXAME.   1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde. As rés alegam a legalidade da rescisão unilateral imotivada.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a relação contratual celebrada há mais de vinte anos, com pagamento regular das mensalidades.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A demanda trata de ação de obrigação d

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