(DOC. VP 577.5943.7815.9358)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE NÃO OBSERVADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a retenção de 80% dos valores pagos, incluída a quantia relativa ao sinal. 2 A controvérsia gira em torno da legalidade do percentual de retenção dos valores pagos pelo autor. Questiona-se: (i) a possibilidade de retenção de 50% dos valores pagos; e (ii) a validade da retenção da comissão de corretagem e das arras. 3 A legislação aplicável (Lei 13.786/2018) permite a retenção

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