(DOC. VP 559.4325.3321.9735)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - LEGALIDADE. 1.

De acordo com a Súmula 596/STF, «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". 2. A Súmula 541/STJ sedimentou o entendimento de que a previsão de taxa anual numericamente superior a 12 vezes a taxa mensal é suficiente para indicar a incidência de juros capitalizados no contrato.

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