(DOC. VP 946.4448.5286.6266)

TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional julgada improcedente, na qual a parte autora questiona a legalidade do sistema de amortização e a capitalização de juros em contrato de empréstimo consignado celebrado em 18/09/2020. A parte autora apela, alegando que o sistema de amortização deve ser o método GAUSS e que a capitalização de juros não foi expressamente prevista no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade do sistema de amortiza

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