(DOC. VP 951.5201.4009.4162)

TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no ajuste. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a questão em discussão consiste na legalidade dos encargos incidentes no contrato de cartão de crédito consignado; e (ii) observância da Instrução Normativa INSS 125/2021, vigente à época da contratação, a qual

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