(DOC. VP 195.4948.0129.4571)

TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -

Preliminar arguida nas contrarrazões recursais, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida - Violação ao CPC, art. 1.010 - Inocorrência - Razões recursais suficientes à demonstração do interesse da apelante pela reforma da sentença - Preliminar afastada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - A restituição de eventuais valores pagos a maior por conta da declaração de abusividade dos juros cobrados deve operar-se de forma simples - Inaplic�

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